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O QUE É A ADVOCACIA CRIMINAL ESPECIALIZADA PARA MULHERES

A Advocacia Criminal Especializada para as Mulheres (ACEM) busca informar e efetivar todos os direitos humanos de Mulheres que se configurem como parte em um processo criminal. Tal assistência jurídica é desenvolvida tanto para mulheres que são vítimas de crimes – violência doméstica, estupro, injúrias, difamações, calunias, assédio sexual e moral no trabalho etc. – como também para atender a mulheres que são apontadas como autoras de algum crime.

Nesse sentido, a ACEM se torna um caminho certo quando se encara que, conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública em 2020, 1 (uma) mulher foi morta vítima de feminicídio a cada 9 (nove) horas e, nesses tempos de pandemia, muitas mulheres estão trancafiadas com seus próprios algozes, tendo havido um aumento, no Brasil, de 3,8% nas chamadas para o 1902 denunciando violência doméstica.

Trata-se do mesmo país que entre os anos de 2000 e 2016 teve o aumento de 445% no encarceramento feminino, sendo a maioria das detentas mulheres pretas, pobres, jovens, ao passo que 63%3 dos casos são de tráfico de drogas. Em sua maioria, elas são companheiras de homens que cometem crimes ou são mães solteiras – não absorvidas pelo mercado de trabalho da economia brasileira subdesenvolvida – que findam traficando drogas de dentro de suas casas para proverem o sustento de sua família enquanto cuidam de seus filhos pequenos e dos afazeres domésticos em geral.

Nesse cenário, a(o) Advogada(o) Criminal Especializada(o) para Mulheres é capacitada(o) para compreender e garantir os direitos dessas mulheres previstos na letra da Lei, bem como se munir do aparato jurídico a fim de atender, como medida de justiça, as demandas psicossociais e emocionais, intrínsecas ao gênero feminino, que surgem em meio aos processos jurídico-penais. Sobretudo, a ACEM é a atividade política exercida no âmbito da seara jurídica, com vistas a brecar retrocessos e alcançar avanços no feminismo, o qual pode ser resumidamente conceituado como a luta histórica das mulheres pela concretização da igualdade entre homens e mulheres.

1 Primeiramente é preciso esclarecer que o gênero feminino abrange mulheres, mulheres trans e travestis.
2 https://www.brasildefato.com.br/2020/11/11/chamadas-para-190-com-casos-de-violencia-domesticaaumentam-durante-pandemia
3 https://www.conectas.org/noticias/brasil-e-o-4o-pais-com-mais-mulheres-presas-nomundo?gclid=CjwKCAiAi_D_BRApEiwASslbJ_mTbAEJjB8tS_7ZbU3KI54sj9l02cQbhoSeR7Pecr8hJsMkVYG4xoCtrYQAvD_BwE

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