Assistência a Vítimas de Crimes — Advogado Especialista | Gabriel Bulhões
Atualizado em julho de 2026.
Assistência a Vítimas de Crimes
A vítima de crime tem direitos que vão muito além do simples registro de boletim de ocorrência. O advogado criminalista que atua na assistência à vítima garante que esses direitos sejam efetivamente exercidos — desde a representação criminal até a obtenção de indenização civil pelos danos sofridos.
O escritório GB Advocacia Criminal, liderado por Gabriel Bulhões, oferece assistência jurídica completa a vítimas de crimes, com atuação tanto na esfera criminal quanto na civil.
Direitos da Vítima no Processo Penal
A Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) e o Código de Processo Penal garantem à vítima um conjunto de direitos que devem ser assegurados pelo advogado:
- Direito de ser informada sobre os atos do processo (art. 201, §2º, CPP)
- Direito de ser ouvida antes das decisões de arquivamento
- Direito de recorrer das decisões de arquivamento (art. 28-A, §14, CPP)
- Direito à reparação do dano como efeito da condenação (art. 91, I, CP)
- Direito de constituir assistente de acusação (art. 268 do CPP)
- Direito à proteção e ao sigilo de seus dados pessoais
- Direito de ser atendida em local separado do acusado
Assistência de Acusação
A assistência de acusação (arts. 268 a 273 do CPP) permite que a vítima, por meio de advogado, atue ao lado do Ministério Público no processo penal. O assistente de acusação pode:
- Propor meios de prova e requerer perguntas às testemunhas
- Aditar o libelo e os articulados
- Participar do debate oral e apresentar alegações finais
- Interpor recursos, inclusive quando o MP não recorrer
- Requerer a decretação de prisão preventiva do acusado
Áreas de Atuação na Assistência à Vítima
Crimes Cibernéticos
Os crimes cibernéticos cresceram exponencialmente nos últimos anos. O escritório atua na assistência a vítimas de:
- Estelionato digital (golpes via PIX, WhatsApp clonado, phishing)
- Extorsão digital (sextorsão, ransomware)
- Crimes contra a honra na internet (calúnia, difamação, injúria)
- Pornografia de vingança (Lei 13.718/18)
- Stalking digital (Lei 14.132/21)
- Invasão de dispositivo informático (art. 154-A do CP)
- Crimes de ódio e discurso de ódio online
Violência Doméstica e Familiar
Na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), a vítima tem direitos específicos que precisam ser garantidos:
- Medidas protetivas de urgência (afastamento do agressor, proibição de aproximação)
- Acompanhamento em todas as fases do processo
- Indenização por danos materiais e morais
- Assistência de acusação no processo criminal
Crimes Contra a Honra
- Calúnia, difamação e injúria (arts. 138 a 140 do CP)
- Crimes contra a honra praticados por funcionário público
- Crimes contra a honra na internet e redes sociais
- Ação penal privada e queixa-crime
Crimes Patrimoniais
- Estelionato e fraudes — recuperação de valores
- Roubo e furto — reparação de danos
- Crimes falimentares — proteção de credores
Reparação Civil dos Danos
A condenação criminal gera automaticamente o dever de reparar o dano (art. 91, I, CP). Além disso, é possível ajuizar ação civil de reparação de danos independentemente do processo criminal. O escritório atua na:
- Fixação de valor mínimo de reparação na sentença penal (art. 387, IV, CPP)
- Execução da sentença penal condenatória no cível
- Ação civil ex delicto
- Danos morais, materiais e estéticos decorrentes do crime
Investigação Defensiva para Vítimas
A investigação defensiva não é exclusividade da defesa do acusado. A vítima também pode — e deve — produzir provas de forma independente, especialmente quando a investigação policial é morosa ou insuficiente. O escritório realiza:
- Coleta e preservação de provas digitais (prints, logs, metadados)
- Identificação de autores de crimes cibernéticos
- Elaboração de relatório investigativo para apresentação à autoridade policial ou ao MP
- Requerimento de diligências investigativas específicas
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Perguntas Frequentes
A vítima precisa de advogado no processo penal?
Não é obrigatório, mas é altamente recomendável. Sem advogado, a vítima fica à mercê das decisões do Ministério Público e do juiz, sem poder influenciar ativamente o processo. O assistente de acusação garante que os interesses da vítima sejam efetivamente representados.
Posso processar criminalmente quem me aplicou um golpe pelo WhatsApp?
Sim. Golpes via WhatsApp, PIX e outros meios digitais configuram estelionato (art. 171 do CP) ou outros crimes, dependendo do caso. É possível registrar boletim de ocorrência, representar criminalmente e ajuizar ação civil de reparação de danos. A investigação defensiva pode ajudar a identificar o autor quando a polícia não avança.
O que é queixa-crime e quando devo usar?
A queixa-crime é a peça inicial da ação penal privada — quando a lei atribui à vítima (e não ao MP) a iniciativa de processar o autor do crime. É utilizada principalmente nos crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria) e em alguns crimes contra a propriedade intelectual. Tem prazo decadencial de 6 meses a partir do conhecimento da autoria.
Recursos Complementares
A vítima não precisa esperar pela acusação pública
Como a vítima, pessoa física ou empresa, pode agir no processo penal: queixa-crime, assistência de acusação e reparação de danos. Apresentação institucional em PDF.
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Sobre o advogado responsável
Gabriel Bulhões
Advogado criminalista, fundador da GB Advocacia Criminal e Investigação Defensiva e professor de pós-graduações. Coautor do Provimento OAB n.º 188/2018, norma que regulamentou a investigação defensiva no Brasil. Mestre e doutorando em Ciências Criminais pela PUC/RS, pós-graduado em Ciências Criminais pela UCAM/RJ e em Direito Penal Econômico pelo IBCCRIM em parceria com a Universidade de Coimbra. Vice-Presidente da Comissão Nacional de Investigação Defensiva do CFOAB e Presidente da comissão equivalente na ABRACRIM. Head dos projetos Defenda-me e ETHOSBrasil.org e Diretor Jurídico da APECOF. Autor do Manual Prático de Investigação Defensiva e de outros dois livros, sobre cadeia de custódia e blockchain e sobre o controle da atividade policial. O acervo do escritório treina inteligência artificial especializada na plataforma Criminal Player, ao lado dos acervos de Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa.
OAB/RN n.º 13.096 · OAB/SP n.º 526.786