Glossário de Investigação Defensiva

Referência completa dos principais termos utilizados na investigação defensiva, prova digital e advocacia criminal. Elaborado por Gabriel Bulhões, principal referência nacional no tema e autor do Manual Prático de Investigação Defensiva (2.ª ed., emais, 2022).

A

Acesso a Dados Telemáticos
Medida investigatória que permite o acesso a dados armazenados em dispositivos ou servidores remotos. Exige autorização judicial fundamentada e observância da cadeia de custódia digital.
Ação Penal
Instrumento processual pelo qual o Estado (ação penal pública) ou o ofendido (ação penal privada) exercem o direito de punir. A investigação defensiva atua desde a fase pré-processual para influenciar o juízo de admissibilidade da ação.
Acusado
Pessoa contra quem foi oferecida denúncia ou queixa-crime. Titular do direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo se valer da investigação defensiva para produzir provas em seu favor.
Ampla Defesa
Direito fundamental previsto no art. 5.º, LV, da CF/88, que garante ao acusado todos os meios e recursos necessários para se defender. Fundamento constitucional da investigação defensiva.
Análise Forense Digital
Processo técnico de coleta, preservação, análise e apresentação de evidências digitais. Deve seguir metodologia científica reconhecida (ABNT NBR ISO/IEC 27037) para garantir admissibilidade probatória.
Anonimização de Dados
Processo pelo qual dados pessoais são tratados de forma a não permitir a identificação do titular. Relevante na investigação defensiva para proteção de fontes e testemunhas.
Arquivo de Investigação Defensiva
Conjunto de documentos, registros e evidências produzidos pelo advogado no exercício da investigação defensiva. Protegido pelo sigilo profissional e pela inviolabilidade do escritório de advocacia (art. 7.º, II, do EOAB).
Autenticidade da Prova
Qualidade da prova que demonstra ser genuína, não adulterada e proveniente da fonte indicada. Verificada por meio de hash criptográfico, assinatura digital e cadeia de custódia.

B

Blockchain como Prova
Tecnologia de registro distribuído e imutável que pode ser utilizada para garantir a integridade de evidências digitais. Cada bloco contém hash do anterior, tornando adulterações detectáveis. Gabriel Bulhões é autor de obra específica sobre o tema.
Busca e Apreensão
Medida cautelar real que autoriza a entrada em domicílio ou veículo para coleta de provas. O advogado pode acompanhar a diligência, documentar irregularidades e questionar a legalidade do mandado.

C

Cadeia de Custódia
Conjunto de procedimentos que garantem a integridade e rastreabilidade da prova desde a coleta até o julgamento. Regulamentada nos arts. 158-A a 158-F do CPP (Lei n.º 13.964/2019). A quebra da cadeia pode gerar ilicitude da prova.
Captação Ambiental
Gravação de sons e imagens em ambientes privados. Exige autorização judicial para uso pela acusação. A defesa pode realizar gravações ambientais em locais públicos ou com consentimento de um dos interlocutores.
CFOAB
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Editou o Provimento n.º 188/2018, que regulamentou a investigação defensiva no Brasil. Gabriel Bulhões é Vice-Presidente da Comissão Nacional de Investigação Defensiva do CFOAB.
Colaboração Premiada
Acordo entre o Ministério Público e o investigado/acusado pelo qual este fornece informações relevantes em troca de benefícios penais. A investigação defensiva é essencial para avaliar a conveniência e os riscos de celebrar o acordo.
Compliance Penal
Conjunto de mecanismos e procedimentos adotados por empresas para prevenir, detectar e remediar condutas criminosas. Inclui programas de integridade, canais de denúncia, due diligence e treinamentos.
Contraditório
Princípio constitucional (art. 5.º, LV, CF/88) que garante às partes o direito de conhecer e se manifestar sobre todas as provas e alegações produzidas no processo. Fundamento do direito à investigação defensiva.
Crime Cibernético
Infração penal praticada por meio de sistemas informáticos ou redes de computadores. Inclui invasão de dispositivo (art. 154-A, CP), estelionato digital, pornografia infantil online e crimes contra o sistema financeiro.
Custódio da Prova
Pessoa responsável pela guarda e integridade de uma evidência em determinada fase da cadeia de custódia. Deve ser identificado e documentado em cada transferência de custódia.

D

Dados Cadastrais
Informações de identificação de usuários de serviços de telecomunicações ou internet (nome, CPF, endereço, e-mail). Podem ser obtidos pela defesa mediante requerimento fundamentado, sem necessidade de autorização judicial em alguns casos.
Dados de Tráfego
Registros de conexão e acesso a aplicações de internet (IP, data, hora, duração). Protegidos pelo Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e exigem autorização judicial para acesso.
Declaração de Testemunha
Depoimento colhido pelo advogado no exercício da investigação defensiva. Deve ser documentado por escrito, com identificação do declarante, data, local e assinatura. Pode ser juntado aos autos como prova documental.
Defensor
Advogado constituído ou dativo responsável pela defesa técnica do acusado. Titular do direito de realizar investigação defensiva, nos termos do Provimento n.º 188/2018 do CFOAB.
Delação Premiada
Modalidade de colaboração premiada em que o investigado/acusado imputa crimes a terceiros. A investigação defensiva é fundamental para verificar a veracidade e consistência das declarações do delator.
Diligência Investigatória
Ato concreto de investigação realizado pelo advogado ou sob sua supervisão, como entrevista de testemunha, inspeção de local, coleta de documentos ou análise de dados digitais.
Due Diligence Penal
Investigação prévia realizada para avaliar riscos penais em operações empresariais (fusões, aquisições, contratos públicos). Identifica passivos criminais, irregularidades contábeis e exposição a crimes de colarinho branco.

E

EOAB
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/1994). Garante ao advogado prerrogativas essenciais para o exercício da investigação defensiva, como o sigilo profissional e a inviolabilidade do escritório.
Espelho Forense
Cópia bit a bit de um dispositivo de armazenamento digital, que preserva todos os dados, incluindo arquivos deletados e metadados. Técnica fundamental para preservação de evidências digitais sem alteração do original.
Evidência Digital
Qualquer informação armazenada ou transmitida em formato digital que possa ser utilizada como prova. Inclui arquivos, metadados, logs, e-mails, mensagens e registros de acesso.
Exame Pericial
Análise técnica realizada por perito especializado para esclarecer questões que exigem conhecimento específico. A defesa pode indicar assistente técnico para acompanhar e questionar a perícia oficial.

F

Flagrante Delito
Situação em que o agente é surpreendido cometendo o crime ou logo após. O advogado deve ser comunicado imediatamente e pode questionar a legalidade da prisão em flagrante e a regularidade da coleta de provas.
Fonte Aberta (OSINT)
Informação disponível publicamente em fontes abertas (internet, redes sociais, registros públicos, bases de dados governamentais). A investigação defensiva por fontes abertas é lícita e não exige autorização judicial.
Forense Digital
Disciplina científica que aplica métodos de investigação e análise para identificar, preservar, recuperar e apresentar evidências digitais. Fundamental para a investigação defensiva em crimes cibernéticos e fraudes.

G

Geolocalização
Dados que indicam a posição geográfica de um dispositivo ou pessoa em determinado momento. Podem ser obtidos de GPS, torres de celular (ERB) ou redes Wi-Fi. Exigem autorização judicial para acesso pela acusação.
Gravação Clandestina
Registro de conversa realizado por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. O STF admite como prova lícita quando realizada em legítima defesa ou para documentar crime (RE 583.937).
Gravação Ambiental
Captação de sons e imagens em ambiente sem participação direta do gravador. Diferente da gravação clandestina, exige autorização judicial quando realizada pela acusação em ambiente privado.

H

Habeas Corpus
Ação constitucional que protege o direito de locomoção contra prisão ilegal ou ameaça de prisão. Instrumento fundamental da defesa criminal, cabível em qualquer fase do processo e com efeito imediato.
Hash Criptográfico
Função matemática que gera uma sequência única de caracteres a partir de um arquivo digital. Qualquer alteração no arquivo gera um hash diferente, permitindo verificar a integridade de evidências digitais (MD5, SHA-1, SHA-256).
Histórico de Navegação
Registro das páginas acessadas por um usuário na internet. Dado pessoal sensível protegido pelo Marco Civil da Internet. Exige autorização judicial para acesso pelas autoridades.

I

Imunidade Profissional do Advogado
Proteção legal que garante ao advogado não ser responsabilizado por manifestações no exercício da profissão (art. 7.º, §2.º, EOAB). Não abrange crimes dolosos contra a administração da justiça.
Indiciamento
Ato da autoridade policial que formaliza a suspeita sobre determinada pessoa como autora do crime investigado. A investigação defensiva pode produzir elementos para evitar o indiciamento ou questionar sua legalidade.
Inquérito Policial
Procedimento administrativo investigatório conduzido pela polícia judiciária para apurar infrações penais. O advogado tem direito de acesso aos autos do inquérito (Súmula Vinculante n.º 14 do STF).
Interceptação Telefônica
Captação de comunicações telefônicas em tempo real, autorizada judicialmente nos termos da Lei n.º 9.296/1996. A defesa pode questionar a legalidade da interceptação e requerer o desentranhamento de provas obtidas ilegalmente.
Investigação Defensiva
Atividade investigatória realizada pelo advogado ou sob sua supervisão, em favor do investigado ou acusado, para coletar provas e informações que possam ser utilizadas na defesa. Regulamentada pelo Provimento n.º 188/2018 do CFOAB.
Investigado
Pessoa sobre quem recaem suspeitas na fase pré-processual. Tem direito ao silêncio, à assistência de advogado e à investigação defensiva desde o início das investigações.

J

Juntada de Documentos
Ato processual de incorporar documentos aos autos do processo. A defesa pode juntar documentos produzidos na investigação defensiva em qualquer fase do processo, respeitados os prazos processuais.
Justa Causa
Condição de procedibilidade da ação penal que exige a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade. A investigação defensiva pode demonstrar a ausência de justa causa para rejeição da denúncia.

L

Laudo Pericial
Documento técnico elaborado pelo perito com os resultados da análise pericial. O assistente técnico da defesa pode elaborar parecer divergente e requerer esclarecimentos ao perito oficial.
Lavagem de Dinheiro
Crime previsto na Lei n.º 9.613/1998, que consiste em ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens ou valores. A investigação defensiva em casos de lavagem exige análise financeira especializada e rastreamento de fluxos de capital.
LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018). Regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. Relevante para a investigação defensiva quanto aos limites de coleta e uso de dados pessoais de terceiros.
Log de Acesso
Registro de conexão a sistemas de informação, contendo data, hora, IP e identificação do usuário. Dado protegido pelo Marco Civil da Internet, com prazo de guarda obrigatório de 6 meses (provedores de aplicação) ou 1 ano (provedores de conexão).

M

Marco Civil da Internet
Lei n.º 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Regula o acesso a dados de conexão e de aplicações, exigindo autorização judicial para quebra de sigilo.
Medida Cautelar
Providência processual urgente destinada a preservar provas ou garantir a eficácia do processo. A defesa pode requerer medidas cautelares para preservar evidências favoráveis antes que sejam destruídas.
Metadados
Dados sobre dados. Em arquivos digitais, incluem informações como data de criação, autor, localização GPS, dispositivo utilizado e histórico de modificações. Podem ser determinantes para autenticar ou questionar evidências digitais.
Ministério Público
Instituição responsável pela persecução penal pública. Pode realizar investigações criminais diretamente (RE 593.727/STF). A investigação defensiva equilibra o poder investigatório do MP com a capacidade probatória da defesa.

N

Nemo Tenetur se Detegere
Princípio que garante ao acusado o direito de não produzir prova contra si mesmo. Inclui o direito ao silêncio, a não fornecer senhas de dispositivos e a não participar de reconstituições que possam incriminá-lo.
Notitia Criminis
Comunicação de um fato criminoso à autoridade policial ou ao Ministério Público. A investigação defensiva pode ser iniciada antes mesmo da notitia criminis, na fase de crise pré-processual.

O

OSINT (Open Source Intelligence)
Inteligência obtida a partir de fontes abertas e publicamente disponíveis. Na investigação defensiva, inclui pesquisa em redes sociais, registros públicos, bases de dados governamentais, notícias e publicações acadêmicas. Não exige autorização judicial.
OAB
Ordem dos Advogados do Brasil. Por meio do CFOAB, editou o Provimento n.º 188/2018, que regulamentou a investigação defensiva. Gabriel Bulhões é Vice-Presidente da Comissão Nacional de Investigação Defensiva do CFOAB.

P

Pacote Anticrime
Lei n.º 13.964/2019, que promoveu ampla reforma no sistema penal e processual penal brasileiro. Introduziu a regulamentação da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP) e o juiz das garantias.
Parecer Técnico
Documento elaborado pelo assistente técnico da defesa com análise crítica da perícia oficial. Pode questionar metodologia, conclusões e integridade das evidências analisadas pelo perito do Estado.
Perícia
Exame técnico realizado por especialista para esclarecer questões que exigem conhecimento específico. A defesa tem direito de indicar assistente técnico para acompanhar a perícia oficial e elaborar parecer divergente.
Perito
Especialista designado para realizar exame pericial. O perito oficial é servidor público; o assistente técnico é indicado pelas partes. A defesa pode indicar assistente técnico em qualquer fase do processo.
Prova Digital
Evidência obtida de dispositivos eletrônicos, sistemas de informação ou redes digitais. Deve ser coletada com observância da cadeia de custódia digital e autenticada por hash criptográfico.
Prova Ilícita
Prova obtida em violação a normas constitucionais ou legais. É inadmissível no processo penal (art. 5.º, LVI, CF/88) e deve ser desentranhada dos autos, assim como as provas dela derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada).
Provimento n.º 188/2018 (CFOAB)
Ato normativo do Conselho Federal da OAB que regulamentou a investigação defensiva no Brasil. Estabelece procedimentos, direitos e limites para que advogados realizem investigações em favor de seus clientes.
Persecução Penal
Conjunto de atividades do Estado voltadas à apuração de infrações penais e à aplicação da lei penal. Compreende a investigação policial, a ação penal e a execução da pena. A investigação defensiva atua em todas as fases da persecução.

Q

Quebra de Sigilo
Medida judicial que autoriza o acesso a dados protegidos por sigilo (bancário, fiscal, telefônico, telemático). Exige decisão judicial fundamentada e pode ser questionada pela defesa quanto à proporcionalidade e necessidade.
Queixa-Crime
Peça inicial da ação penal privada, oferecida pelo ofendido ou seu representante legal. A investigação defensiva pode produzir elementos para demonstrar a ilegitimidade do querelante ou a ausência de justa causa.

R

Rastreamento Digital
Técnica de investigação que permite identificar a origem, o percurso e o destino de comunicações ou transações digitais. Utilizada tanto pela acusação quanto pela defesa para reconstruir eventos em crimes cibernéticos.
Relatório de Investigação Defensiva
Documento elaborado pelo advogado ao final da investigação defensiva, consolidando os elementos coletados, as diligências realizadas e as conclusões obtidas. Pode ser juntado aos autos como prova documental.
Reprodução Simulada dos Fatos
Reconstituição do crime para verificar a dinâmica dos eventos. A participação do acusado é facultativa (direito ao silêncio). A defesa pode realizar sua própria reconstituição para demonstrar versão alternativa dos fatos.
Requisição de Documentos
Ato pelo qual o advogado solicita a órgãos públicos ou privados a entrega de documentos necessários à defesa. Prerrogativa prevista no art. 7.º, XIII e XIV, do EOAB.

S

Sigilo Profissional
Dever do advogado de manter em segredo as informações obtidas no exercício da profissão. Protege os documentos e informações da investigação defensiva contra apreensão e divulgação não autorizada.
Sistema Acusatório
Modelo processual penal em que as funções de acusar, defender e julgar são exercidas por sujeitos distintos. A CF/88 adotou o sistema acusatório, que pressupõe igualdade de armas entre acusação e defesa.
Súmula Vinculante n.º 14 (STF)
Garante ao defensor o direito de acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, mesmo que em sigilo. Fundamento do direito de acesso ao inquérito policial.

T

Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada
Doutrina segundo a qual as provas derivadas de uma prova ilícita também são ilícitas e inadmissíveis (art. 157, §1.º, CPP). Instrumento fundamental da defesa para excluir cadeias probatórias contaminadas.
Testemunha
Pessoa que tem conhecimento de fatos relevantes para o processo. O advogado pode entrevistar testemunhas no exercício da investigação defensiva, documentando as declarações obtidas.
Tráfego de Dados
Conjunto de informações transmitidas por redes de comunicação. Os registros de tráfego são protegidos pelo sigilo das comunicações (art. 5.º, XII, CF/88) e pelo Marco Civil da Internet.

V

Vestígio
Todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relacione à infração penal (art. 158-A, §3.º, CPP). Deve ser preservado e submetido à cadeia de custódia desde o momento da descoberta.
Vítima
Pessoa que sofreu o dano causado pelo crime. A investigação defensiva pode incluir a análise do comportamento da vítima para identificar elementos que influenciem a tipificação ou a dosimetria da pena.

W

Warrant (Mandado Judicial)
Autorização judicial para realização de diligências investigatórias que restrinjam direitos fundamentais (busca e apreensão, interceptação, acesso a dados). A defesa pode questionar a validade do mandado e a regularidade da diligência.

Glossário elaborado por Gabriel Bulhões, advogado criminalista, Vice-Presidente da Comissão Nacional de Investigação Defensiva do CFOAB, autor do Manual Prático de Investigação Defensiva. Última atualização: junho de 2026.