Glossário de Investigação Defensiva

Glossário de Investigação Defensiva

Referência completa dos principais termos utilizados na investigação defensiva, prova digital e advocacia criminal. Elaborado por Gabriel Bulhões, principal referência nacional no tema e autor do Manual Prático de Investigação Defensiva (2.ª ed., emais, 2022).

A

Acesso a Dados Telemáticos

Medida investigatória que permite o acesso a dados armazenados em dispositivos ou servidores remotos. Exige autorização judicial fundamentada e observância da cadeia de custódia digital. Saiba mais: Prova Digital

Ação Penal

Instrumento processual pelo qual o Estado (ação penal pública) ou o ofendido (ação penal privada) exercem o direito de punir. A investigação defensiva atua desde a fase pré-processual para influenciar o juízo de admissibilidade da ação. Saiba mais: Defesa Penal Clássica

Acusado

Pessoa contra quem foi oferecida denúncia ou queixa-crime. Titular do direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo se valer da investigação defensiva para produzir provas em seu favor. Saiba mais: Defesa Penal Clássica

Ampla Defesa

Direito fundamental previsto no art. 5.º, LV, da CF/88, que garante ao acusado todos os meios e recursos necessários para se defender. Fundamento constitucional da investigação defensiva. Saiba mais: Investigação Defensiva

Análise Forense Digital

Processo técnico de coleta, preservação, análise e apresentação de evidências digitais. Deve seguir metodologia científica reconhecida (ABNT NBR ISO/IEC 27037) para garantir admissibilidade probatória. Saiba mais: Prova Digital

Anonimização de Dados

Processo pelo qual dados pessoais são tratados de forma a não permitir a identificação do titular. Relevante na investigação defensiva para proteção de fontes e testemunhas. Saiba mais: Investigação Defensiva

ANPP (Acordo de Não Persecução Penal)

Acordo previsto no art. 28-A do CPP que evita o processo penal quando presentes requisitos como confissão formal, pena mínima inferior a quatro anos, ausência de violência e reparação do dano. Nos crimes tributários, a reparação costuma envolver a regularização do débito. Veja Crimes Tributários.

Apropriação Indébita Previdenciária

Crime do art. 168-A do Código Penal: deixar de repassar à Previdência as contribuições descontadas de terceiros, no prazo e na forma legais. Saiba mais: Crimes Tributários

Arquivo de Investigação Defensiva

Conjunto de documentos, registros e evidências produzidos pelo advogado no exercício da investigação defensiva. Protegido pelo sigilo profissional e pela inviolabilidade do escritório de advocacia (art. 7.º, II, do EOAB). Saiba mais: Autos de Investigação Defensiva

Árvore de Merkle

Estrutura de dados que resume um grande conjunto de registros em um único código hash (a raiz), permitindo verificar a integridade de qualquer item sem percorrer todo o conjunto. Saiba mais: Blockchain como prova

Autenticidade da Prova

Qualidade da prova que demonstra ser genuína, não adulterada e proveniente da fonte indicada. Verificada por meio de hash criptográfico, assinatura digital e cadeia de custódia. Saiba mais: Cadeia de Custódia

Autocustódia (Chave Privada)

Guarda das chaves criptográficas pelo próprio titular; quem detém a chave dispõe dos ativos, o que condiciona apreensões judiciais e impõe cautelas de segurança. Veja Criptoeconomia.

Autos de Investigação Defensiva (AID)

Forma procedimental e autuada da investigação defensiva: conjunto encadeado e numerado de peças (termo de instauração, capa, ordens de serviço, termos de registro e relatório final) que documenta a apuração conduzida pela defesa ou pela vítima. Sinônimo de inquérito defensivo. É metodologia estruturada pela doutrina e pela boa prática, ancorada no Provimento OAB n.º 188/2018 e na ampla defesa (CF, art. 5.º, LV), protegida pelo sigilo profissional e pela inviolabilidade do arquivo do advogado (EOAB, art. 7.º, II). Veja Autos de Investigação Defensiva.

B

B-CoC (Blockchain-based Chain of Custody)

Conceito de Gabriel Bulhões para uma cadeia de custódia segura pelo próprio desenho da ferramenta: imutabilidade, hash, carimbo do tempo e consenso distribuído tornam a mesmidade da prova tecnicamente verificável. Veja Blockchain como prova.

Bitcoin

Primeira criptomoeda, proposta por Satoshi Nakamoto em 2008 e lançada em 2009, com oferta limitada a 21 milhões de unidades; inaugurou o uso de blockchain como livro-razão distribuído. Saiba mais: Criptoeconomia

Blockchain como Prova

Tecnologia de registro distribuído e imutável que pode ser utilizada para garantir a integridade de evidências digitais. Cada bloco contém hash do anterior, tornando adulterações detectáveis. Gabriel Bulhões é autor de obra específica sobre o tema. Saiba mais: Blockchain como prova

Bloco-Gênese

O primeiro bloco de uma blockchain, que serve de âncora para todos os blocos seguintes encadeados por hash. Saiba mais: Blockchain como prova

Boleto Falso

Fraude que adultera o código de barras ou a linha digitável de um boleto para desviar o pagamento ao golpista; pode configurar estelionato e falsidade documental. Veja a Central de Resposta a Crimes Digitais.

Bridge (Ponte entre Redes)

Mecanismo que conecta blockchains distintas para transferir ativos ou dados; historicamente, um dos maiores vetores de ataques e desvios no ecossistema. Saiba mais: Criptoeconomia

Busca e Apreensão

Medida cautelar real que autoriza a entrada em domicílio ou veículo para coleta de provas. O advogado pode acompanhar a diligência, documentar irregularidades e questionar a legalidade do mandado. Saiba mais: Defesa Penal Clássica

C

Cadeia de Custódia

Conjunto de procedimentos que garantem a integridade e rastreabilidade da prova desde a coleta até o julgamento. Regulamentada nos arts. 158-A a 158-F do CPP (Lei n.º 13.964/2019). A quebra da cadeia pode gerar ilicitude da prova. Saiba mais: Cadeia de Custódia

Captação Ambiental

Gravação de sons e imagens em ambientes privados. Exige autorização judicial para uso pela acusação. A defesa pode realizar gravações ambientais em locais públicos ou com consentimento de um dos interlocutores. Saiba mais: Defesa Penal Clássica

Carimbo do Tempo (Timestamp)

Registro descentralizado da data e hora de um evento na blockchain; comprova quando um dado foi inscrito, elemento central da cadeia de custódia digital. Saiba mais: Blockchain como prova

CFOAB

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Editou o Provimento n.º 188/2018, que regulamentou a investigação defensiva no Brasil. Gabriel Bulhões é Vice-Presidente da Comissão Nacional de Investigação Defensiva do CFOAB. Saiba mais: Provimento 188/2018

Chargeback (Estorno)

Contestação de uma compra no cartão junto ao emissor, que pode reverter a cobrança em casos de fraude, produto não entregue ou cobrança indevida. Saiba mais: Central de Resposta a Crimes Digitais

Ciclo de Inteligência

As cinco fases que estruturam a produção de inteligência: planejamento e direção, coleta, processamento, análise e produção, e disseminação. Veja o Centro de Inteligência OSINT.

Clustering (Análise On-Chain)

Técnica pericial de agrupamento de endereços de blockchain presumidamente do mesmo titular, baseada em heurísticas probabilísticas; sua força probatória depende de metodologia auditável e admite contraprova técnica. Saiba mais: Criptoeconomia

Colaboração Premiada

Acordo entre o Ministério Público e o investigado/acusado pelo qual este fornece informações relevantes em troca de benefícios penais. A investigação defensiva é essencial para avaliar a conveniência e os riscos de celebrar o acordo. Saiba mais: Defesa Penal Clássica

Compliance Penal

Conjunto de mecanismos e procedimentos adotados por empresas para prevenir, detectar e remediar condutas criminosas. Inclui programas de integridade, canais de denúncia, due diligence e treinamentos. Saiba mais: Compliance Penal

Consenso (PoW, PoS, PoA)

Mecanismo pelo qual os nós de uma rede validam os registros. Proof of Work exige poder computacional; Proof of Stake, participação; Proof of Authority (PoA), validadores autorizados, modelo defendido para redes permissionadas do Judiciário. Saiba mais: Blockchain como prova

Contrabando

Crime do art. 334-A do Código Penal: importar ou exportar mercadoria proibida. Distingue-se do descaminho, que envolve mercadoria permitida com tributo iludido. Saiba mais: Crimes Tributários

Contraditório

Princípio constitucional (art. 5.º, LV, CF/88) que garante às partes o direito de conhecer e se manifestar sobre todas as provas e alegações produzidas no processo. Fundamento do direito à investigação defensiva. Saiba mais: Defesa Penal Clássica

Crime Cibernético

Infração penal praticada por meio de sistemas informáticos ou redes de computadores. Inclui invasão de dispositivo (art. 154-A, CP), estelionato digital, pornografia infantil online e crimes contra o sistema financeiro. Saiba mais: Central de Resposta a Crimes Digitais

Criptoativo (Ativo Virtual)

Representação digital de valor negociável eletronicamente, usada para pagamento ou investimento (Lei 14.478/2022, art. 3.º); não abrange moeda eletrônica nem valores mobiliários já regulados. Veja Criptoeconomia.

Custódio da Prova

Pessoa responsável pela guarda e integridade de uma evidência em determinada fase da cadeia de custódia. Deve ser identificado e documentado em cada transferência de custódia. Saiba mais: Cadeia de Custódia

CYBINT (Cyber Intelligence)

Inteligência do domínio cibernético: domínios, DNS, certificados, credenciais expostas e metadados, sempre a partir de fontes abertas. Saiba mais: Centro de Inteligência OSINT

D

Dado, Informação e Conhecimento

A escada de sofisticação da inteligência: o dado é a representação bruta; a informação é o conjunto de dados com relevância e aplicação útil; o conhecimento é o dado processado e aplicado a uma situação-problema. Saiba mais: Centro de Inteligência OSINT

Dados Cadastrais

Informações de identificação de usuários de serviços de telecomunicações ou internet (nome, CPF, endereço, e-mail). Podem ser obtidos pela defesa mediante requerimento fundamentado, sem necessidade de autorização judicial em alguns casos. Saiba mais: Prova Digital

Dados de Tráfego

Registros de conexão e acesso a aplicações de internet (IP, data, hora, duração). Protegidos pelo Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e exigem autorização judicial para acesso. Saiba mais: Prova Digital

Data Mining (Mineração de Dados)

Identificação, captura, raspagem, processamento e análise de fontes de dados; o OSINT é o conjunto de técnicas que opera o recorte das fontes abertas. Saiba mais: Centro de Inteligência OSINT

Declaração de Testemunha

Depoimento colhido pelo advogado no exercício da investigação defensiva. Deve ser documentado por escrito, com identificação do declarante, data, local e assinatura. Pode ser juntado aos autos como prova documental. Saiba mais: Entrevista Defensiva

Deepfake

Áudio, imagem ou vídeo sintético gerado por inteligência artificial para simular pessoas reais; usado em fraudes, extorsão e desinformação, pode caracterizar estelionato, falsa identidade e outros crimes conforme o resultado. Saiba mais: Central de Resposta a Crimes Digitais

Defensor

Advogado constituído ou dativo responsável pela defesa técnica do acusado. Titular do direito de realizar investigação defensiva, nos termos do Provimento n.º 188/2018 do CFOAB. Saiba mais: Investigação Defensiva

DeFi (Finanças Descentralizadas)

Protocolos de empréstimo e troca operados por contratos inteligentes, sem intermediário central identificável, o que desafia a regulação e a persecução penal. Saiba mais: Criptoeconomia

Delação Premiada

Modalidade de colaboração premiada em que o investigado/acusado imputa crimes a terceiros. A investigação defensiva é fundamental para verificar a veracidade e consistência das declarações do delator. Saiba mais: Defesa Penal Clássica

Denúncia Espontânea

Instituto do art. 138 do CTN: a confissão e o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento fiscal afastam a multa e podem repercutir na esfera penal. Saiba mais: Crimes Tributários

Descaminho

Crime do art. 334 do Código Penal: iludir, no todo ou em parte, o pagamento de tributo devido na entrada, saída ou consumo de mercadoria permitida. Saiba mais: Crimes Tributários

Diligência Investigatória

Ato concreto de investigação realizado pelo advogado ou sob sua supervisão, como entrevista de testemunha, inspeção de local, coleta de documentos ou análise de dados digitais. Saiba mais: Investigação Defensiva

DLT (Livro-Razão Distribuído)

Distributed Ledger Technology: o registro compartilhado e replicado entre os nós da rede, sem uma autoridade central única. A blockchain é uma espécie de DLT. Saiba mais: Blockchain como prova

Drex

Projeto do Banco Central originado como real digital; reposicionado, no fim de 2025, como plataforma de tokenização para crédito e garantias. Saiba mais: Criptoeconomia

Due Diligence Penal

Investigação prévia realizada para avaliar riscos penais em operações empresariais (fusões, aquisições, contratos públicos). Identifica passivos criminais, irregularidades contábeis e exposição a crimes de colarinho branco. Saiba mais: Compliance Penal

E

ECBS (Evidence Custody Block System)

Modelo próprio de Gabriel Bulhões, apresentado como white paper, para uma cadeia de custódia de provas em blockchain, em dois módulos (coleta e armazenamento) e quatro fases de implementação. Veja Blockchain como prova.

Elemento de Informação

O achado pré-processual, produzido unilateralmente, como o resultado de uma coleta em fontes abertas; só se torna prova quando renovado sob o crivo do contraditório. Veja OSINT.

Elisão Fiscal

Planejamento tributário lícito: a redução da carga por meios legais e reais, em regra antes do fato gerador. Não se confunde com a evasão nem com a fraude. Veja Crimes Tributários.

Engenharia Social

Conjunto de técnicas de manipulação psicológica que induzem a vítima a entregar dados, senhas ou dinheiro; é o método por trás da maioria dos golpes digitais. Veja a Central de Resposta.

EOAB

Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/1994). Garante ao advogado prerrogativas essenciais para o exercício da investigação defensiva, como o sigilo profissional e a inviolabilidade do escritório. Saiba mais: Investigação Defensiva

Espelho Forense

Cópia bit a bit de um dispositivo de armazenamento digital, que preserva todos os dados, incluindo arquivos deletados e metadados. Técnica fundamental para preservação de evidências digitais sem alteração do original. Saiba mais: Prova Digital

Estelionato por Fraude Eletrônica

Modalidade do art. 171, §2º-A, do Código Penal, incluída pela Lei 14.155/2021, para a fraude cometida com informações da vítima por redes sociais, telefone, e-mail ou meio análogo, com pena mais severa que o estelionato comum. Saiba mais: Central de Resposta a Crimes Digitais

Ethereum

Plataforma de blockchain lançada em 2015, que popularizou os contratos inteligentes por meio da linguagem Solidity e da máquina virtual EVM. Saiba mais: Criptoeconomia

Evasão Fiscal

A redução ilícita do tributo, em regra após o fato gerador. Quando praticada com fraude, omissão dolosa ou falsidade, pode configurar os crimes da Lei 8.137/90. Saiba mais: Crimes Tributários

Evidência Digital

Qualquer informação armazenada ou transmitida em formato digital que possa ser utilizada como prova. Inclui arquivos, metadados, logs, e-mails, mensagens e registros de acesso. Saiba mais: Prova Digital

Exame Pericial

Análise técnica realizada por perito especializado para esclarecer questões que exigem conhecimento específico. A defesa pode indicar assistente técnico para acompanhar e questionar a perícia oficial. Saiba mais: Defesa Penal Clássica

Exchange (PSAV/VASP)

Prestadora de serviços de ativos virtuais (troca, transferência, custódia); depende de autorização do Banco Central (Lei 14.478/2022; Resoluções BCB 519 e 520/2025). Saiba mais: Criptoeconomia

Extinção da Punibilidade pelo Pagamento

Nos crimes tributários, o pagamento integral do débito extingue a punibilidade (Lei 10.684/2003, art. 9º), e o parcelamento suspende a pretensão punitiva enquanto vigente. Saiba mais: Crimes Tributários

F

FININT (Financial Intelligence)

Inteligência produzida a partir de dados financeiros e patrimoniais de acesso público, útil em investigação patrimonial e recuperação de ativos. Saiba mais: Centro de Inteligência OSINT

Flagrante Delito

Situação em que o agente é surpreendido cometendo o crime ou logo após. O advogado deve ser comunicado imediatamente e pode questionar a legalidade da prisão em flagrante e a regularidade da coleta de provas. Saiba mais: Plantão Criminal 24h

Fonte Aberta (OSINT)

Informação disponível publicamente em fontes abertas (internet, redes sociais, registros públicos, bases de dados governamentais). A investigação defensiva por fontes abertas é lícita e não exige autorização judicial. Saiba mais: OSINT na Investigação Defensiva

Fonte Fechada

Fonte de acesso restrito, com dado protegido (exige credenciamento) ou negado (exige busca e apreensão); sua consulta depende de afastamento judicial de direito fundamental, e está fora do escopo do OSINT. Saiba mais: Centro de Inteligência OSINT

Forense Digital

Disciplina científica que aplica métodos de investigação e análise para identificar, preservar, recuperar e apresentar evidências digitais. Fundamental para a investigação defensiva em crimes cibernéticos e fraudes. Saiba mais: Prova Digital

G

Garbage-in

Limite central da prova em blockchain: a tecnologia garante a integridade do registro dali em diante, não a idoneidade da origem. Um dado fraudado antes do registro ganha uma falsa aura de imutabilidade. Saiba mais: Blockchain como prova

GEOINT (Geospatial Intelligence)

Inteligência de dados geoespaciais: imagens de satélite, mapas, Street View, sombras e efemérides, EXIF e geotag, útil para testar álibi e a plausibilidade de narrativas. Saiba mais: Centro de Inteligência OSINT

Geolocalização

Dados que indicam a posição geográfica de um dispositivo ou pessoa em determinado momento. Podem ser obtidos de GPS, torres de celular (ERB) ou redes Wi-Fi. Exigem autorização judicial para acesso pela acusação. Saiba mais: Prova Digital

Gravação Clandestina

Registro de conversa realizado por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. O STF admite como prova lícita quando realizada em legítima defesa ou para documentar crime (RE 583.937). Saiba mais: Defesa Penal Clássica

Gravação Ambiental

Captação de sons e imagens em ambiente sem participação direta do gravador. Diferente da gravação clandestina, exige autorização judicial quando realizada pela acusação em ambiente privado. Saiba mais: Defesa Penal Clássica

H

Habeas Corpus

Ação constitucional que protege o direito de locomoção contra prisão ilegal ou ameaça de prisão. Instrumento fundamental da defesa criminal, cabível em qualquer fase do processo e com efeito imediato. Saiba mais: Habeas Corpus

Hash Criptográfico

Função matemática que gera uma sequência única de caracteres a partir de um arquivo digital. Qualquer alteração no arquivo gera um hash diferente, permitindo verificar a integridade de evidências digitais (MD5, SHA-1, SHA-256). Saiba mais: Blockchain como prova

Histórico de Navegação

Registro das páginas acessadas por um usuário na internet. Dado pessoal sensível protegido pelo Marco Civil da Internet. Exige autorização judicial para acesso pelas autoridades. Saiba mais: Prova Digital

HUMINT (Human Intelligence)

Inteligência de fontes humanas: relatos e entrevistas, que na defesa se colhem com consentimento e documentação. Saiba mais: Centro de Inteligência OSINT

I

IMINT (Imagery Intelligence)

Inteligência de imagens: fotografias e imageamento, analisados para extrair informação relevante ao caso. Saiba mais: Centro de Inteligência OSINT

Imunidade Profissional do Advogado

Proteção legal que garante ao advogado não ser responsabilizado por manifestações no exercício da profissão (art. 7.º, §2.º, EOAB). Não abrange crimes dolosos contra a administração da justiça. Saiba mais: Investigação Defensiva

Indiciamento

Ato da autoridade policial que formaliza a suspeita sobre determinada pessoa como autora do crime investigado. A investigação defensiva pode produzir elementos para evitar o indiciamento ou questionar sua legalidade. Saiba mais: Defesa Penal Clássica

Inquérito Defensivo

Expressão equivalente a Autos de Investigação Defensiva (AID): a investigação defensiva conduzida na forma de um procedimento próprio, autuado e documentado, por iniciativa do advogado, em favor do investigado, do acusado ou da vítima. Não se confunde com o inquérito policial, presidido pela autoridade policial; ampara-se no Provimento OAB n.º 188/2018 e na Constituição (art. 5.º, LV), sem regulamentação legal própria consolidada. Veja Autos de Investigação Defensiva.

Inquérito Policial

Procedimento administrativo investigatório conduzido pela polícia judiciária para apurar infrações penais. O advogado tem direito de acesso aos autos do inquérito (Súmula Vinculante n.º 14 do STF). Saiba mais: Defesa Penal Clássica

Interceptação Telefônica

Captação de comunicações telefônicas em tempo real, autorizada judicialmente nos termos da Lei n.º 9.296/1996. A defesa pode questionar a legalidade da interceptação e requerer o desentranhamento de provas obtidas ilegalmente. Saiba mais: Defesa Penal Clássica

Investigação Defensiva

Atividade investigatória realizada pelo advogado ou sob sua supervisão, em favor do investigado ou acusado, para coletar provas e informações que possam ser utilizadas na defesa. Regulamentada pelo Provimento n.º 188/2018 do CFOAB. Saiba mais: Investigação Defensiva

Investigado

Pessoa sobre quem recaem suspeitas na fase pré-processual. Tem direito ao silêncio, à assistência de advogado e à investigação defensiva desde o início das investigações. Saiba mais: Investigação Defensiva

IPFS (InterPlanetary File System)

Sistema de armazenamento distribuído que endereça arquivos pelo seu conteúdo (hash) e não pela localização; usado para guardar vestígios digitais fora da cadeia principal. Saiba mais: Blockchain como prova

J

Juntada de Documentos

Ato processual de incorporar documentos aos autos do processo. A defesa pode juntar documentos produzidos na investigação defensiva em qualquer fase do processo, respeitados os prazos processuais. Saiba mais: Defesa Penal Clássica

Justa Causa

Condição de procedibilidade da ação penal que exige a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade. A investigação defensiva pode demonstrar a ausência de justa causa para rejeição da denúncia. Saiba mais: Defesa Penal Clássica

K

KYC (Conheça seu Cliente)

Procedimentos obrigatórios de identificação e qualificação de clientes nas prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas. Saiba mais: Criptoeconomia

L

Lançamento Definitivo do Tributo

O encerramento do processo administrativo fiscal que constitui em definitivo o crédito tributário. É pressuposto do crime material contra a ordem tributária (Súmula Vinculante 24). Saiba mais: Crimes Tributários

Laudo Pericial

Documento técnico elaborado pelo perito com os resultados da análise pericial. O assistente técnico da defesa pode elaborar parecer divergente e requerer esclarecimentos ao perito oficial. Saiba mais: Defesa Penal Clássica

Lavagem de Dinheiro

Crime previsto na Lei n.º 9.613/1998, que consiste em ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens ou valores. A investigação defensiva em casos de lavagem exige análise financeira especializada e rastreamento de fluxos de capital. Saiba mais: Direito Penal Econômico

Lei 8.137/90

A lei que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo. O art. 1º traz crimes materiais (dependem da supressão ou redução do tributo) e o art. 2º, crimes formais. Saiba mais: Crimes Tributários

LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018). Regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. Relevante para a investigação defensiva quanto aos limites de coleta e uso de dados pessoais de terceiros. Saiba mais: Investigação Defensiva

Log de Acesso

Registro de conexão a sistemas de informação, contendo data, hora, IP e identificação do usuário. Dado protegido pelo Marco Civil da Internet, com prazo de guarda obrigatório de 6 meses (provedores de aplicação) ou 1 ano (provedores de conexão). Saiba mais: Prova Digital

M

Marco Civil da Internet

Lei n.º 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Regula o acesso a dados de conexão e de aplicações, exigindo autorização judicial para quebra de sigilo. Saiba mais: Prova Digital

MASINT (Measurement and Signature Intelligence)

Inteligência de medidas e assinaturas físicas captadas por sensores, de uso predominantemente estatal e técnico. Saiba mais: Centro de Inteligência OSINT

MED (Mecanismo Especial de Devolução)

Instrumento do Pix, criado pelo Banco Central, para tentar recuperar valores em casos de fraude ou falha operacional. A vítima deve acioná-lo no próprio banco em até 80 dias corridos da transação; não garante a devolução nem substitui o boletim de ocorrência. Veja a Central de Resposta.

Medida Cautelar

Providência processual urgente destinada a preservar provas ou garantir a eficácia do processo. A defesa pode requerer medidas cautelares para preservar evidências favoráveis antes que sejam destruídas. Saiba mais: Defesa Penal Clássica

Mesmidade

A exigência de que a prova valorada em juízo seja exata e integralmente a mesma que foi colhida, sem substituição nem adulteração (Geraldo Prado). Saiba mais: Cadeia de Custódia

Meta-Prova

A cadeia de custódia entendida como controle epistêmico da fiabilidade da prova; não é meio de prova nem de obtenção, e sim a garantia de que a prova é confiável. Conceito central em Gabriel Bulhões. Saiba mais: Cadeia de Custódia

Metadados

Dados sobre dados. Em arquivos digitais, incluem informações como data de criação, autor, localização GPS, dispositivo utilizado e histórico de modificações. Podem ser determinantes para autenticar ou questionar evidências digitais. Saiba mais: Prova Digital

Ministério Público

Instituição responsável pela persecução penal pública. Pode realizar investigações criminais diretamente (RE 593.727/STF). A investigação defensiva equilibra o poder investigatório do MP com a capacidade probatória da defesa. Saiba mais: Defesa Penal Clássica

Mixer

Serviço que mistura fundos de vários usuários para dificultar o rastreamento em blockchain; uso recorrente como camada de ocultação em lavagem de dinheiro, embora existam usos lícitos de privacidade. Saiba mais: Criptoeconomia

N

Nemo Tenetur se Detegere

Princípio que garante ao acusado o direito de não produzir prova contra si mesmo. Inclui o direito ao silêncio, a não fornecer senhas de dispositivos e a não participar de reconstituições que possam incriminá-lo. Saiba mais: Defesa Penal Clássica

Nó (Node)

Cada participante de uma rede blockchain que valida as transações e guarda uma cópia do registro distribuído. Saiba mais: Blockchain como prova

Notitia Criminis

Comunicação de um fato criminoso à autoridade policial ou ao Ministério Público. A investigação defensiva pode ser iniciada antes mesmo da notitia criminis, na fase de crise pré-processual. Saiba mais: Defesa Penal Clássica

O

Oráculo (Blockchain)

Serviço que leva dados do mundo real para dentro de um contrato inteligente, permitindo que ele reaja a eventos externos. Saiba mais: Blockchain como prova

OSINT (Open Source Intelligence)

Inteligência obtida a partir de fontes abertas e publicamente disponíveis. Na investigação defensiva, inclui pesquisa em redes sociais, registros públicos, bases de dados governamentais, notícias e publicações acadêmicas. Não exige autorização judicial. Saiba mais: Centro de Inteligência OSINT

OAB

Ordem dos Advogados do Brasil. Por meio do CFOAB, editou o Provimento n.º 188/2018, que regulamentou a investigação defensiva. Gabriel Bulhões é Vice-Presidente da Comissão Nacional de Investigação Defensiva do CFOAB. Saiba mais: Provimento 188/2018

P

Pacote Anticrime

Lei n.º 13.964/2019, que promoveu ampla reforma no sistema penal e processual penal brasileiro. Introduziu a regulamentação da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP) e o juiz das garantias. Saiba mais: Cadeia de Custódia

Parecer Técnico

Documento elaborado pelo assistente técnico da defesa com análise crítica da perícia oficial. Pode questionar metodologia, conclusões e integridade das evidências analisadas pelo perito do Estado. Saiba mais: Defesa Penal Clássica

Paridade de Armas

O equilíbrio de meios entre acusação e defesa. Fundamento do direito de a advocacia usar as mesmas ferramentas de inteligência de fontes abertas que o Estado. Veja OSINT.

Perícia

Exame técnico realizado por especialista para esclarecer questões que exigem conhecimento específico. A defesa tem direito de indicar assistente técnico para acompanhar a perícia oficial e elaborar parecer divergente. Saiba mais: Defesa Penal Clássica

Perito

Especialista designado para realizar exame pericial. O perito oficial é servidor público; o assistente técnico é indicado pelas partes. A defesa pode indicar assistente técnico em qualquer fase do processo. Saiba mais: Defesa Penal Clássica

Phishing

Envio de mensagens ou páginas falsas que imitam instituições legítimas para capturar senhas, dados e códigos; é meio de execução do estelionato por fraude eletrônica. Saiba mais: Central de Resposta a Crimes Digitais

Pig Butchering (Falso Investimento)

Golpe de longo prazo que combina relacionamento e falso investimento, em regra em criptoativos, para levar a vítima a aportar valores crescentes em uma plataforma fraudulenta. Saiba mais: Central de Resposta a Crimes Digitais

PLD/FT (AML)

Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; no setor cripto envolve monitoramento, identificação de originador e beneficiário e comunicações ao COAF. Saiba mais: Criptoeconomia

Princípio da Desconfiança

Pilar hermenêutico da cadeia de custódia: cabe ao Estado demonstrar a licitude e a integridade da produção probatória, e não à defesa provar o vício. Saiba mais: Cadeia de Custódia

Prova Digital

Evidência obtida de dispositivos eletrônicos, sistemas de informação ou redes digitais. Deve ser coletada com observância da cadeia de custódia digital e autenticada por hash criptográfico. Saiba mais: Prova Digital

Prova Ilícita

Prova obtida em violação a normas constitucionais ou legais. É inadmissível no processo penal (art. 5.º, LVI, CF/88) e deve ser desentranhada dos autos, assim como as provas dela derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada). Saiba mais: Defesa Penal Clássica

Provimento n.º 188/2018 (CFOAB)

Ato normativo do Conselho Federal da OAB que regulamentou a investigação defensiva no Brasil. Estabelece procedimentos, direitos e limites para que advogados realizem investigações em favor de seus clientes. Saiba mais: Provimento 188/2018

Persecução Penal

Conjunto de atividades do Estado voltadas à apuração de infrações penais e à aplicação da lei penal. Compreende a investigação policial, a ação penal e a execução da pena. A investigação defensiva atua em todas as fases da persecução. Saiba mais: Defesa Penal Clássica

Q

Quebra de Sigilo

Medida judicial que autoriza o acesso a dados protegidos por sigilo (bancário, fiscal, telefônico, telemático). Exige decisão judicial fundamentada e pode ser questionada pela defesa quanto à proporcionalidade e necessidade. Saiba mais: Defesa Penal Clássica

Queixa-Crime

Peça inicial da ação penal privada, oferecida pelo ofendido ou seu representante legal. A investigação defensiva pode produzir elementos para demonstrar a ilegitimidade do querelante ou a ausência de justa causa. Saiba mais: Defesa Penal Clássica

R

Ransomware

Programa malicioso que criptografa os dados da vítima e exige resgate para liberá-los; pode configurar invasão de dispositivo, extorsão e interrupção de serviço. Saiba mais: Central de Resposta a Crimes Digitais

Rastreamento Digital

Técnica de investigação que permite identificar a origem, o percurso e o destino de comunicações ou transações digitais. Utilizada tanto pela acusação quanto pela defesa para reconstruir eventos em crimes cibernéticos. Saiba mais: Prova Digital

Rede Permissionada

Blockchain de acesso restrito a participantes autorizados, com governança definida; o modelo defendido para uso probatório pelo Judiciário, com consenso PoA. Saiba mais: Blockchain como prova

Relatório de Investigação Defensiva

Documento elaborado pelo advogado ao final da investigação defensiva, consolidando os elementos coletados, as diligências realizadas e as conclusões obtidas. Pode ser juntado aos autos como prova documental. Saiba mais: Relatório de Investigação Defensiva

Representação Fiscal para Fins Penais

A comunicação, pela administração tributária ao Ministério Público, dos fatos que podem configurar crime, em regra após a decisão final na esfera administrativa. Saiba mais: Crimes Tributários

Reprodução Simulada dos Fatos

Reconstituição do crime para verificar a dinâmica dos eventos. A participação do acusado é facultativa (direito ao silêncio). A defesa pode realizar sua própria reconstituição para demonstrar versão alternativa dos fatos. Saiba mais: Defesa Penal Clássica

Requisição de Documentos

Ato pelo qual o advogado solicita a órgãos públicos ou privados a entrega de documentos necessários à defesa. Prerrogativa prevista no art. 7.º, XIII e XIV, do EOAB. Saiba mais: Investigação Defensiva

Romance Scam (Golpe do Amor)

Fraude em que o golpista simula um relacionamento afetivo para obter dinheiro ou dados da vítima ao longo do tempo. Saiba mais: Central de Resposta a Crimes Digitais

RWA (Real World Assets)

Ativos do mundo real (imóveis, recebíveis, títulos) representados por tokens em blockchain; a lógica é invocada, por analogia, na tokenização de evidências digitais. Saiba mais: Criptoeconomia

S

Sextorsão

Extorsão praticada sob ameaça de divulgar imagens íntimas da vítima (art. 158 do Código Penal); pagar não encerra a ameaça, e a vítima não deve enviar novas imagens. Veja a Central de Resposta.

Sigilo Profissional

Dever do advogado de manter em segredo as informações obtidas no exercício da profissão. Protege os documentos e informações da investigação defensiva contra apreensão e divulgação não autorizada. Saiba mais: Investigação Defensiva

SIGINT (Signals Intelligence)

Inteligência de sinais e comunicações; no âmbito estatal, sua obtenção sujeita-se a reserva de jurisdição. Saiba mais: Centro de Inteligência OSINT

SIM Swap (Troca de Chip)

Fraude em que o golpista assume o número de telefone da vítima junto à operadora para interceptar códigos de verificação e invadir contas. Saiba mais: Central de Resposta a Crimes Digitais

Sistema Acusatório

Modelo processual penal em que as funções de acusar, defender e julgar são exercidas por sujeitos distintos. A CF/88 adotou o sistema acusatório, que pressupõe igualdade de armas entre acusação e defesa. Saiba mais: Defesa Penal Clássica

Smart Contract (Contrato Inteligente)

Programa autoexecutável registrado em blockchain que cumpre condições pré-programadas sem intermediário; não substitui a qualificação jurídica do negócio subjacente. Saiba mais: Criptoeconomia

Smishing

Phishing por mensagem de texto (SMS), com links ou pedidos que induzem a vítima a entregar dados ou instalar aplicativos maliciosos. Saiba mais: Central de Resposta a Crimes Digitais

SOCMINT (Social Media Intelligence)

Inteligência de mídias sociais a partir de conteúdo público, com análise de vínculos e linha do tempo, preservada sob cadeia de custódia. Saiba mais: Centro de Inteligência OSINT

Sonegação Fiscal

A supressão ou redução de tributo mediante fraude, omissão dolosa ou declaração falsa, no núcleo dos crimes do art. 1º da Lei 8.137/90. Saiba mais: Crimes Tributários

Stablecoin

Criptoativo referenciado em ativo estável, em regra o dólar; no Brasil, operações com stablecoins passaram a ser tratadas no mercado de câmbio (Resolução BCB 521/2025). Saiba mais: Criptoeconomia

Súmula 479 do STJ

Enunciado segundo o qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, quando há falha na prestação do serviço. Saiba mais: Central de Resposta a Crimes Digitais

Súmula Vinculante 24

Enunciado do STF: não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Veja Crimes Tributários.

Súmula Vinculante n.º 14 (STF)

Garante ao defensor o direito de acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, mesmo que em sigilo. Fundamento do direito de acesso ao inquérito policial. Saiba mais: Defesa Penal Clássica

T

TECHINT (Technical Intelligence)

Inteligência técnica sobre equipamentos, artefatos e capacidades, a partir de dados abertos e especializados. Saiba mais: Centro de Inteligência OSINT

Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada

Doutrina segundo a qual as provas derivadas de uma prova ilícita também são ilícitas e inadmissíveis (art. 157, §1.º, CPP). Instrumento fundamental da defesa para excluir cadeias probatórias contaminadas. Saiba mais: Defesa Penal Clássica

Testemunha

Pessoa que tem conhecimento de fatos relevantes para o processo. O advogado pode entrevistar testemunhas no exercício da investigação defensiva, documentando as declarações obtidas. Saiba mais: Entrevista Defensiva

Token e NFT

Unidades digitais emitidas em blockchain; o NFT individualiza um ativo único. Se representarem contrato de investimento coletivo, são valores mobiliários e atraem o regime da CVM (Parecer de Orientação 40). Saiba mais: Criptoeconomia

Tokenização

Representação digital de um ativo real (imóvel, recebível, título) em blockchain; a oferta pública de token que seja valor mobiliário sujeita-se às regras do mercado de capitais. Saiba mais: Criptoeconomia

Tráfego de Dados

Conjunto de informações transmitidas por redes de comunicação. Os registros de tráfego são protegidos pelo sigilo das comunicações (art. 5.º, XII, CF/88) e pelo Marco Civil da Internet. Saiba mais: Prova Digital

Transação Tributária

Solução consensual do crédito tributário prevista na Lei 13.988/2020, com concessões recíprocas entre o contribuinte e a Fazenda; sua repercussão penal depende da regularização do débito. Saiba mais: Crimes Tributários

Travel Rule

Regra internacional (GAFI, Recomendação 16) que obriga prestadoras a transmitir dados de originador e beneficiário nas transferências de ativos virtuais; incorporada em substância pela Resolução BCB 520/2025. Saiba mais: Criptoeconomia

V

Vestígio

Todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relacione à infração penal (art. 158-A, §3.º, CPP). Deve ser preservado e submetido à cadeia de custódia desde o momento da descoberta. Saiba mais: Cadeia de Custódia

Vishing

Golpe por voz ou ligação em que o fraudador se passa por central, gerente ou autoridade para obter dados, senhas ou transferências. Saiba mais: Central de Resposta a Crimes Digitais

Vítima

Pessoa que sofreu o dano causado pelo crime. A investigação defensiva pode incluir a análise do comportamento da vítima para identificar elementos que influenciem a tipificação ou a dosimetria da pena. Saiba mais: Assistência a Vítimas

W

Wallet (Carteira)

Software ou hardware que guarda as chaves criptográficas e permite transacionar criptoativos; a análise de carteiras (wallet intelligence) rastreia fluxos on-chain. Saiba mais: Criptoeconomia

Warrant (Mandado Judicial)

Autorização judicial para realização de diligências investigatórias que restrinjam direitos fundamentais (busca e apreensão, interceptação, acesso a dados). A defesa pode questionar a validade do mandado e a regularidade da diligência. Saiba mais: Defesa Penal Clássica

Web3

A internet descentralizada baseada em blockchain, descrita como o ecossistema da criptoeconomia, em que o usuário controla dados e ativos sem intermediários centrais. Saiba mais: Criptoeconomia

Glossário elaborado por Gabriel Bulhões, advogado criminalista, Vice-Presidente da Comissão Nacional de Investigação Defensiva do CFOAB, autor do Manual Prático de Investigação Defensiva. Última atualização: junho de 2026.