OSINT como disciplina jurídica

OSINT, do inglês open source intelligence, é a inteligência de fontes abertas: a coleta, o processamento e a análise metódica de informação publicamente acessível para responder a uma pergunta de investigação. O ponto de partida é o fenômeno do Big Data e a virtualização da vida, em que cada sujeito digitalmente incluído é uma fonte contínua de dados. Como sintetiza a obra de Gabriel Bulhões, o dado passou a ser o novo petróleo.

O que separa o OSINT de uma busca qualquer na internet é o método e, sobretudo, a fronteira da licitude: só se trabalha com fontes abertas, de livre acesso, sem afastamento judicial de direito fundamental. É essa disciplina, aplicada ao Direito, que este centro organiza.

A inteligência de fontes abertas nasceu no uso militar, o marco costuma ser situado em 1939, quando o governo britânico incumbiu a BBC de monitorar a imprensa e o rádio, e se intensificou na Guerra Fria e no pós-11 de setembro. Depois foi apropriada pela inteligência de Estado e pelas forças de segurança pública. Com as novas tecnologias, ela se descentralizou e chegou às empresas, aos investigadores e à advocacia.

É daí que Gabriel Bulhões extrai a tese central: o Estado já usa OSINT massivamente, inclusive com contratações vultosas e convênios com grandes plataformas. Negar esse instrumento legítimo ao cidadão, às empresas e à defesa fere a paridade de armas. Não se trata de recusar a tecnologia, e sim de disputar o seu uso e a sua regulação, com boas práticas e limites claros.

A prova digital tem particularidades que a distinguem da prova física: é imaterial, facilmente alterável, duplicável sem marca aparente e dependente de metadados para ganhar sentido. Por isso, a admissibilidade não decorre do conteúdo isolado, mas da capacidade de demonstrar que o dado apresentado em juízo é idêntico ao dado originalmente encontrado. No processo penal brasileiro, a cadeia de custódia foi positivada nos arts. 158-A a 158-F do CPP, inseridos pela Lei 13.964/2019, que definem as etapas de reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte e armazenamento, exigindo rastreabilidade contínua do vestígio, do primeiro contato até a apresentação.

A preservação e a coleta seguem, no plano técnico, boas práticas internacionais consolidadas na ISO/IEC 27037:2012, que orienta a identificação, coleta, aquisição e preservação de evidência digital de modo a manter sua integridade. O princípio é operar sobre cópias forenses e preservar o original inalterado, documentando quem fez o quê, quando, com qual ferramenta e resultado. Nesse ponto se articula a função hash (por exemplo, SHA-256): ela gera uma impressão digital do arquivo ou da mídia, de modo que qualquer alteração, ainda que de um único bit, produz um valor completamente diferente, permitindo verificar a integridade a qualquer momento.

Os metadados e dados EXIF (data e hora, dispositivo, geolocalização, parâmetros de captura) frequentemente carregam informação probatória tão relevante quanto o conteúdo visível, e podem confirmar ou desmentir a autenticidade de um arquivo. O timestamp confiável ancora o dado no tempo, e a timeline forense reconstrói a sequência de eventos a partir de registros de sistema, logs e metadados, permitindo narrar de forma verificável o que ocorreu. A recuperação de dados (arquivos apagados, fragmentos, áreas não alocadas) integra o mesmo cuidado metodológico, pois só tem valor se obtida e documentada dentro da cadeia de custódia.

É aqui que se explica a fragilidade do print solto. Uma captura de tela, isolada, é apenas a afirmação de uma pessoa sobre o que teria visto: não prova origem, autoria, integridade nem data, e é trivialmente editável. O que transforma um achado de fonte aberta em prova admissível não é a imagem, mas a documentação do procedimento, o cálculo e o registro do hash do material coletado e a manutenção da cadeia de custódia. Sem esse tripé, o contraditório derruba o achado; com ele, a defesa ou a acusação pode demonstrar autenticidade e integridade de forma técnica.

Esse arcabouço conversa diretamente com os demais conteúdos do hub. A disciplina geral da rastreabilidade do vestígio é aprofundada em /cadeia-de-custodia-da-prova/; a aplicação específica ao ambiente processual, com discussão sobre admissibilidade e valoração, em /prova-digital-no-processo-penal/. Já as soluções de ancoragem por hash em blockchain e sistemas de carimbo do tempo, tratadas no artigo sobre blockchain/ECBS, oferecem uma camada adicional de prova de integridade e de existência temporal, reforçando (sem substituir) a cadeia de custódia formal exigida pela lei.

É o que a obra de Gabriel Bulhões sublinha: o achado em fonte aberta deve ser sempre registrado e documentado, observando a cadeia de custódia da evidência digital (CPP arts. 158-A a 158-F, no que couber) e a norma técnica ISO/IEC 27037:2012. Sem isso, mesmo a ata notarial de um print é frágil.

OSINT não é um fim em si. É o ferramental que alimenta a investigação defensiva, a produção de provas digitais, a due diligence e a recuperação de ativos, sempre com documentação e cadeia de custódia. O escritório opera essa inteligência de forma lícita e tecnicamente robusta, para fins jurídicos.