Perguntas Frequentes

Investigação defensiva é o conjunto de atividades investigatórias realizadas pelo advogado ou sob sua supervisão, com o objetivo de coletar provas e informações em favor do investigado ou acusado. É um direito fundamental da defesa, previsto no Provimento n.º 188/2018 do Conselho Federal da OAB.

Sim. O Provimento n.º 188/2018 do CFOAB regulamentou expressamente a investigação defensiva no Brasil. Além disso, o direito à prova defensiva decorre diretamente dos princípios constitucionais do contraditório (art. 5.º, LV, CF/88), da ampla defesa e do devido processo legal.

A investigação policial é conduzida pelo Estado (Polícia Civil, Federal ou MP) com o objetivo de apurar infrações penais. A investigação defensiva é conduzida pelo advogado em favor do cliente, com o objetivo de coletar provas favoráveis, identificar falhas na investigação oficial e garantir o equilíbrio entre acusação e defesa.

Sim, em regra. O advogado pode realizar diligências investigatórias independentemente de autorização judicial, desde que respeite os limites legais e éticos. Medidas que restrinjam direitos fundamentais (como interceptação telefônica) exigem autorização judicial mesmo para a defesa.

É o ato normativo do Conselho Federal da OAB que regulamentou a investigação defensiva no Brasil, estabelecendo os procedimentos, direitos e limites para que advogados realizem investigações em favor de seus clientes. Gabriel Bulhões é um dos maiores especialistas neste provimento no país.

O advogado pode colher depoimentos de testemunhas (com consentimento), documentos públicos e privados, registros digitais, fotografias, vídeos, laudos periciais privados, dados de geolocalização e qualquer elemento que possa ser obtido licitamente. A prova deve ser documentada em relatório investigativo.

Cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos que garantem a integridade e autenticidade da prova desde sua coleta até o julgamento. No Brasil, está regulamentada nos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

A violação da cadeia de custódia pode gerar a ilicitude da prova, tornando-a inadmissível no processo penal. O STJ e o STF têm reconhecido que provas obtidas sem observância da cadeia de custódia podem ser desentranhadas dos autos, especialmente em casos de drogas e crimes digitais.

Prova digital é qualquer elemento probatório obtido de dispositivos eletrônicos, sistemas de informação, redes de computadores ou ambientes digitais. Inclui mensagens, e-mails, metadados, registros de acesso, arquivos, imagens e dados de geolocalização.

A defesa pode questionar: (1) a forma de obtenção (autorização judicial, mandado específico); (2) a integridade (hash criptográfico, cadeia de custódia); (3) a autenticidade (perícia técnica); (4) a proporcionalidade da medida; e (5) a competência do perito que realizou a análise.

O acesso ao conteúdo do celular exige autorização judicial específica (STF, RE 1.055.941). Se a polícia acessou o celular sem ordem judicial, a prova pode ser ilícita. O advogado deve impugnar imediatamente e requerer o desentranhamento das provas obtidas ilegalmente.

Habeas corpus é a garantia constitucional (art. 5.º, LXVIII, CF/88) para combater qualquer ilegalidade que afete a liberdade de locomoção. Cabe contra prisão preventiva desproporcional, excesso de prazo, prisão em flagrante ilegal, ausência de fundamentação e qualquer constrangimento ilegal à liberdade.

Um habeas corpus com pedido liminar pode ser decidido em horas ou dias, dependendo da urgência e do tribunal. No STJ e STF, a liminar pode ser concedida pelo relator de plantão em casos urgentes. A decisão de mérito costuma levar semanas a meses.

Sim. A prisão em flagrante deve ser convertida em preventiva, relaxada ou substituída por medidas cautelares em audiência de custódia (em até 24 horas). Se a prisão for ilegal, o advogado pode impetrar habeas corpus para relaxamento imediato. Se for legal mas desproporcional, pode requerer liberdade provisória com ou sem fiança.

No Brasil, a responsabilidade penal de pessoas jurídicas é restrita a crimes ambientais (art. 225, §3.º, CF/88 e Lei 9.605/98). Para os demais crimes, a responsabilidade penal recai sobre as pessoas físicas (diretores, gerentes, sócios). Porém, a empresa pode sofrer sanções administrativas e civis severas pela Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).

Não obstruir a operação, mas também não colaborar além do exigido legalmente. Contatar imediatamente o advogado criminalista. Documentar tudo que foi apreendido. Não fazer declarações sem orientação jurídica. O escritório atende casos urgentes com prioridade.

O escritório GB Advocacia Criminal atende presencialmente em Natal/RN (OTC — Office Tower Center, Salas 302/303) e São Paulo/SP (VIP Office, Alameda Santos, 1773). Também realizamos atendimentos online para clientes em todo o Brasil e no exterior.

Você pode agendar uma consulta pelo WhatsApp (84) 98164-1881, pelo e-mail [email protected] ou pelo formulário em nosso site. Atendemos casos de urgência com prioridade, inclusive nos finais de semana.

O escritório é especializado em: Investigação Defensiva, Direito Penal Econômico (crimes financeiros, tributários, corrupção), Compliance Penal, Crimes Cibernéticos, Tribunal do Júri, Habeas Corpus e medidas urgentes, e Defesa em operações policiais complexas.

Gabriel Bulhões é referência nacional em advocacia criminal, com mais de 11 anos de atuação exclusiva em direito penal. É autor do Manual Prático de Investigação Defensiva, Vice-Presidente da Comissão Nacional de Investigação Defensiva do CFOAB e Doutorando em Ciências Criminais pela PUC/RS. Atua em Natal/RN, São Paulo/SP, Brasília/DF e tribunais superiores.