O Laboratório do CNJ contra erros judiciais e a proposta técnica do GEA IBCCRIM

Durante muito tempo, falar em erro judicial no Brasil foi falar em casos isolados. Isso mudou de patamar quando o Conselho Nacional de Justiça criou uma estrutura dedicada ao tema — e essa estrutura, hoje, já tem plano de trabalho concluído. Esta página reúne o que as fontes públicas consultadas registram sobre as iniciativas do CNJ voltadas à prevenção de erros judiciários, com as fontes identificadas ao final, e explica onde entra a proposta técnica do Grupo de Estudos Avançados do IBCCRIM cocoordenado por Gabriel Bulhões.

O que é o Laboratório de Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição?

É a estrutura do CNJ criada para evitar a repetição de casos de erro judicial já reconhecidos e mitigar suas consequências jurídicas e processuais. Sua criação foi aprovada em 25 de novembro de 2025, durante a 16ª Sessão Ordinária de 2025 do Conselho. Segundo a Agência CNJ de Notícias, o laboratório foi instituído pela Resolução CNJ nº 659/2025.

No voto que fundamentou o Ato Normativo nº 0008094-87.2025.2.00.0000, a conselheira Daniela Madeira, relatora da proposta, destacou que o laboratório nasce com a missão de contribuir para a prevenção de violações de direitos fundamentais e para a qualificação das práticas relacionadas ao cumprimento de prisões e medidas cautelares penais. A nova estrutura tem como foco anunciado aprimorar a produção de provas criminais e reduzir as consequências de possíveis erros judiciais, fortalecendo a proteção de direitos humanos no sistema de justiça.

O que o laboratório vai estudar, segundo o próprio CNJ

O escopo foi divulgado pela Agência CNJ de Notícias. O laboratório estudará prioritariamente:

• casos de erro judicial já reconhecidos;
• processos julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH);
• situações que revelem falhas estruturais relevantes do sistema de justiça criminal brasileiro.

Produzirá, além disso, estudos sobre outros processos indicados por organizações da sociedade civil e entidades do terceiro setor.

O plano de trabalho já está pronto

Em 6 de fevereiro de 2026, a Agência CNJ de Notícias informou que o laboratório concluiu a elaboração de seu plano de trabalho. O plano prevê a realização de estudo de casos concretos para a identificação de falhas sistêmicas, a fim de subsidiar propostas de mudanças, e estabelece as principais diretrizes, objetivos, metodologia, fluxo de trabalho, produtos esperados e cronograma de funcionamento.

Entre as metodologias que o plano prevê que o grupo poderá utilizar estão a análise retrospectiva, com reconstrução cronológica do caso; a abordagem sistêmica de causalidade, mapeando as condições que tornaram o resultado indesejado possível ou provável; e a metodologia comparativa transnacional, que analisa o caso brasileiro levando em conta, por exemplo, a jurisprudência da Corte IDH e decisões da CIDH. O laboratório indicou ainda o uso de abordagem crítico-sistêmica, de metodologia de desconstrução factual colaborativa — reunião de grupos interdisciplinares para reconstrução conjunta dos fatos —, de abordagem de aprendizagem institucional (Análise Pós-Ação), focada no aprendizado organizacional e não na punição, e de metodologia orientada a produtos normativos.

O GT Reconhecimento Pessoal: a mesma agenda, outro recorte

Em razão dos erros constantes de prisões por meio de reconhecimento facial, o Conselho Nacional de Justiça — então presidido pelo ministro Luiz Fux — instituiu um Grupo de Trabalho destinado a realizar estudos e elaborar proposta de regulamentação que estabeleça diretrizes e procedimentos para o reconhecimento pessoal em processos criminais e sua aplicação no âmbito do Poder Judiciário, "com vistas a evitar eventual condenação de pessoas inocentes", denominado GT Reconhecimento Pessoal.

Segundo a Faculdade de Direito da USP, o grupo contou com contribuição da instituição, por intermédio do professor Maurício Dieter, da área de Criminologia do Departamento de Direito Penal. Entre as atribuições do professor e dos demais membros está realizar os estudos necessários ao diagnóstico de elementos catalisadores da condenação de inocentes no sistema de justiça criminal brasileiro.

"O erro no reconhecimento de pessoas é muito mais frequente do que gostaríamos de supor. Casos mais dramáticos, nos quais a inocência do suspeito está demonstrada por evidência incontestável, e que hoje têm atraído bastante atenção da mídia, ilustram de maneira aguda a falibilidade dos procedimentos de reconhecimento — alguns dos quais, sem amparo legal — utilizadas diuturnamente pela polícia."

Observação de precisão editorial: a notícia da Faculdade de Direito da USP que documenta o GT não teve sua data de publicação confirmada por este Observatório. Por isso o texto situa o grupo pela presidência do ministro Luiz Fux à frente do CNJ, sem cravar ano — e, sem essa data, este Observatório não afirma a relação cronológica entre o GT e o laboratório criado em 2025.

São a mesma estrutura?

Não. O Laboratório de Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição e o GT Reconhecimento Pessoal são estruturas distintas, criadas por atos próprios e com objetos distintos: o laboratório trata do erro judicial de forma ampla e da qualidade da prova penal; o GT trata especificamente do reconhecimento de pessoas. São, no entanto, desdobramentos de uma mesma agenda institucional do Conselho — reduzir a condenação de pessoas inocentes —, e é assim que este Observatório os organiza: como camadas de um mesmo esforço, não como iniciativas concorrentes.

Onde entra o GEA do IBCCRIM

O Grupo de Estudos Avançados "Investigação Defensiva e Prevenção de Erros Judiciários" do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, do ciclo de 2026 (abril a agosto), é cocoordenado por Gabriel Bulhões e Luiz Eduardo Cani. Seu produto previsto ao fim do ciclo é uma proposta técnica de regulamentação voltada a subsidiar essa agenda do CNJ.

A tese que o grupo desenvolve é a mesma que sustenta este Observatório: a investigação defensiva não é apenas um direito da defesa, é um mecanismo prático de prevenção do erro judicial. Quando a defesa produz prova própria — testa a consistência de um reconhecimento, busca contraprova pericial, reconstitui a cadeia de custódia, documenta diligências em Autos de Investigação Defensiva —, ela atua exatamente sobre os pontos que o plano de trabalho do laboratório indica como objeto de estudo — a produção da prova e o reconhecimento de pessoas.

Há uma convergência que merece registro: o laboratório do CNJ anuncia como frente a construção de protocolos probatórios baseados em evidência científica, e é com esse terreno que dialoga a regulamentação da investigação defensiva — o Provimento CFOAB nº 188/2018, do qual Gabriel Bulhões é coautor, disciplina como a defesa documenta suas diligências de forma legítima.

Não há, nas fontes públicas consultadas, vínculo formal entre esse grupo de estudos e as estruturas do CNJ tratadas nesta página. A destinação da proposta ao Conselho é informação prestada pelo próprio cocoordenador do grupo.

A rede que já executa essa agenda na ponta

Enquanto a regulamentação nacional se constrói, a prática já acontece nas Defensorias Públicas. Este Observatório mapeou, com fonte primária, cinco núcleos e projetos de investigação defensiva — Ceará, Rio de Janeiro, Tocantins, Minas Gerais e São Paulo. Um deles, a CIDEF/CE — Central de Investigação Defensiva da Defensoria Pública do Ceará —, mantém protocolos de cooperação com a APECOF, o Innocence Project Brasil e a UFF e, segundo a assessoria da própria Defensoria, havia atuado em 41 casos desde a criação (informação de maio de 2026, quando a Central completava três anos).

Perguntas frequentes

Fontes desta página

• Agência CNJ de Notícias, 25/11/2025 — aprovação da criação do Laboratório de Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição na 16ª Sessão Ordinária de 2025; Ato Normativo nº 0008094-87.2025.2.00.0000; voto da conselheira Daniela Madeira.
• Agência CNJ de Notícias, 06/02/2026 — conclusão do plano de trabalho do laboratório; escopo prioritário, metodologias e produtos esperados.
• Faculdade de Direito da USP — instituição do GT Reconhecimento Pessoal pelo CNJ e participação do professor Maurício Dieter (data de publicação não confirmada).
• Resolução CNJ nº 659/2025 — ato apontado pela Agência CNJ de Notícias (06/02/2026) como instituidor do laboratório; texto do ato não consultado diretamente por este Observatório.
• ASCOM/DPECE, via ANADEP, 12/05/2026 — atuação da CIDEF/CE, protocolos de cooperação e casos atendidos.
• Provimento CFOAB nº 188/2018 — regulamentação da investigação defensiva na advocacia.
• Informações sobre o GEA "Investigação Defensiva e Prevenção de Erros Judiciários" (IBCCRIM, ciclo 2026) fornecidas por Gabriel Bulhões, na condição de cocoordenador.

Sobre o autor

Sobre o advogado responsável

Gabriel Bulhões

Advogado criminalista, fundador da GB Advocacia Criminal e Investigação Defensiva e professor de pós-graduações. Coautor do Provimento OAB n.º 188/2018, norma que regulamentou a investigação defensiva no Brasil. Mestre e doutorando em Ciências Criminais pela PUC/RS, pós-graduado em Ciências Criminais pela UCAM/RJ e em Direito Penal Econômico pelo IBCCRIM em parceria com a Universidade de Coimbra. Vice-Presidente da Comissão Nacional de Investigação Defensiva do CFOAB e Presidente da comissão equivalente na ABRACRIM. Coordenador Adjunto da Coordenação Regional do IBCCRIM no Distrito Federal (2025-2026) e coordenador dos seus Grupos de Estudos Avançados (GEAs), entre eles o grupo interestadual (DF e SC) sobre erros judiciários na investigação defensiva. Head dos projetos Defenda-me e ETHOSBrasil.org, Diretor Jurídico da APECOF e presidente, na mesma associação, da Comissão de Investigação Defensiva. Autor do Manual Prático de Investigação Defensiva e de outros dois livros, sobre cadeia de custódia e blockchain e sobre o controle da atividade policial. O acervo do escritório treina inteligência artificial especializada na plataforma Criminal Player, ao lado dos acervos de Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa.

OAB/RN n.º 13.096 · OAB/SP n.º 526.786