Uma certidão de processo, o quadro societário de uma empresa, uma publicação no diário oficial. Boa parte do que decide uma execução, uma diligência societária ou uma defesa criminal está em registros públicos. A pergunta já não é se o advogado pode consultar. É como registrar o que encontrou, para que o achado se sustente quando for questionado nos autos.
1. O que é a investigação defensiva
O Provimento 188/2018 do Conselho Federal da OAB reconhece ao advogado a possibilidade de reunir, por conta própria, elementos de prova em favor do cliente, em qualquer fase da persecução penal. Fora dela, a coleta de fontes abertas em execução e diligência societária se apoia no exercício regular de direitos. A atividade tem regras: sigilo, respeito aos direitos de terceiros e responsabilidade de quem conduz. O conceito, os limites e a prática estão no guia de investigação defensiva.
2. Fontes abertas e públicas: o que se pode consultar
São fontes abertas os registros que qualquer pessoa pode acessar sem quebrar sigilo nem contornar barreira técnica:
- Tribunais: consultas processuais públicas, pautas, acórdãos e certidões.
- Juntas comerciais e Receita Federal: dados cadastrais de empresas, quadro de sócios e administradores.
- Diários oficiais: nomeações, contratos públicos, licitações, editais.
- Cadastros públicos: cartórios, conselhos profissionais, portais de transparência.
- Listas de sanções e restrições: cadastros de empresas inidôneas e punidas (CEIS e CNEP), listas internacionais de sanções.
O limite é nítido. Nada que dependa de sigilo bancário, fiscal ou telemático, de interceptação, de senha alheia ou de acesso indevido a sistema. Esses caminhos dependem de ordem judicial, e o que for obtido fora dela contamina a prova e expõe o advogado. Tratamos dos contornos éticos em ética e limites da investigação defensiva com OSINT.
3. Finalidade declarada e LGPD
Dado público continua sendo dado pessoal. A LGPD permite o tratamento para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI) e para a proteção do crédito (art. 7º, X), entre outras bases. O que transforma uma consulta em tratamento legítimo é a finalidade: para que o dado é buscado, em qual caso e por quem.
Registrar a finalidade antes da consulta protege os dois lados. O cliente sabe o que foi feito em seu nome. O advogado demonstra, se questionado, que não fez uma devassa sobre a vida de terceiro, mas uma coleta delimitada pelo objeto do caso.
4. Documentar para os autos
Um achado sem registro é uma afirmação. Com registro, é um elemento que a outra parte pode conferir. Quatro cuidados bastam na maioria dos casos:
- Origem: o endereço exato da fonte e o nome do órgão responsável.
- Momento: data, hora e fuso da consulta. Registros públicos mudam, e o que importa é o que constava naquele momento.
- Captura íntegra: a página ou o documento inteiro, não um recorte. Prints soltos são frágeis; capturas com metadados resistem melhor.
- Integridade: o hash do arquivo (por exemplo, SHA-256), calculado no momento da coleta e anotado no registro. Se o arquivo for alterado depois, o hash deixa de bater.
É a lógica da cadeia de custódia, aplicada pela defesa: o que não se consegue reconstituir não se consegue defender.
Ficha de registro de consulta (modelo)
Uma linha por achado. Pode ser mantida em planilha e juntada como anexo do relatório.
| Campo | Exemplo de preenchimento |
|---|---|
| Caso e finalidade | Execução n.º [número]; identificação de participações societárias do executado |
| Fonte | Junta Comercial do Estado [UF], consulta pública |
| Endereço consultado | [URL completa] |
| Data, hora e fuso | 12/11/2026, 10h42, horário de Brasília |
| O que foi encontrado | Executado consta como sócio administrador da empresa [nome], CNPJ [número] |
| Arquivo gerado | consulta-junta-2026-11-13.pdf |
| Hash (SHA-256) | [64 caracteres] |
| Responsável | [nome e OAB] |
5. Checklist prático por tipo de caso
Execução e cumprimento de sentença
- Participações societárias atuais e passadas do devedor.
- Processos em que o devedor é credor (créditos penhoráveis).
- Publicações sobre contratos com o poder público.
- Imóveis e veículos, pelas vias formais de requisição, quando cabíveis.
Diligência societária (sócio, fornecedor, diretor)
- Quadro societário e histórico de alterações.
- Processos cíveis, trabalhistas, criminais e de improbidade.
- Presença em listas de sanções e de empresas inidôneas.
- Vínculos com pessoas politicamente expostas, quando relevantes para o risco.
Defesa criminal
- Processos e procedimentos anteriores envolvendo testemunhas e corréus, quando pertinentes à credibilidade do depoimento.
- Publicações oficiais que contradigam a narrativa da acusação (datas de nomeação, de contrato, de afastamento).
- Registros públicos que situem fatos no tempo e no espaço.
- Material colhido sempre com finalidade ligada à tese defensiva, nunca como devassa.
6. Em resumo
Fontes abertas são uma das ferramentas mais acessíveis da investigação defensiva. Seu valor nos autos depende menos do que se encontra e mais de como se registra: finalidade declarada, origem, momento, captura íntegra e integridade verificável. Quem documenta bem antecipa a impugnação e chega à audiência com o elemento de prova pronto para ser conferido. Para aprofundar o método, veja OSINT na investigação defensiva e o relatório de investigação defensiva.
Informação de caráter geral, que não substitui a análise de caso concreto.
