Uma decisão da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo inaugurou uma discussão que vai crescer: o que uma empresa pode dizer, nos arquivos que publica para sistemas de inteligência artificial, sobre um concorrente. No processo 4156029-93.2026.8.26.0100, o juiz André Salomon Tudisco concedeu em parte a tutela de urgência pedida pelo Escavador contra o Jusbrasil. A decisão é liminar e o mérito ainda será julgado.
O que estava em jogo
O llms.txt é um arquivo de texto simples, publicado na raiz de um site, que resume o conteúdo para agentes de IA. Segundo a decisão, a versão 2.3 do arquivo do Jusbrasil orientava esses sistemas a avisar o usuário de que o Escavador poderia exibir informações "defasadas, incompletas ou obtidas com violação de restrições legais". Depois da ação, o nome foi retirado e o texto passou a falar genericamente de concorrentes.
Os pontos centrais da decisão
1. O llms.txt é a versão que o site dá de si mesmo. O juiz o descreve como "convenção voluntária, sem caráter de norma técnica oficial", que não obriga nenhum sistema a lê-lo. Por ser publicação própria, mantida no domínio da empresa, afasta-se a regra do art. 19 do Marco Civil da Internet. E fixa o critério: "Orientar a leitura do próprio conteúdo é uma coisa, e instruir a transmissão de avaliação negativa sobre terceiro é outra."
2. O rótulo técnico não decide a causa. O Escavador sustentou que se tratava de injeção indireta de comandos (prompt injection). O juiz não acolheu a tese nesta fase: os testes juntados mostravam que as ferramentas liam o arquivo quando o usuário perguntava por ele, não que o consultassem por conta própria. Mas isso não mudou o resultado, porque o que importa é se houve publicação depreciativa de concorrente com o fim de obter vantagem, "e a resposta independe de o comando ter sido obedecido por esta ou aquela ferramenta".
3. Linguagem de possibilidade é tratada como afirmação. Escrever que o concorrente "poderia" ter dados defasados não protege quem escreve: toda base extensa pode ter erros, e a frase só tinha utilidade comercial por ser dirigida a um concorrente nomeado. Indicar a fonte da frase também não a torna lícita.
4. Neste canal, nem a comparação com método está liberada. A publicidade comparativa é lícita quando verdadeira, objetiva e não abusiva (STJ, REsp 1.377.911/SP). Mas, nos arquivos feitos para IA, a vedação alcança até a comparação "acompanhada de critério ou método", porque o sistema tende a repassar a conclusão ao usuário sem a metodologia e sem meio de conferi-la. A restrição vale só para esses arquivos e pode ser revista.
5. Enquadramento. A imputação de obtenção ilícita de dados, sem base nos autos, foi enquadrada no art. 195, incisos I e II, da Lei de Propriedade Industrial; a advertência genérica sobre dados defasados, no art. 209. A hipótese do art. 195, III (meio fraudulento), ficou afastada por ora.
O que foi determinado
Abstenção de inserir nos arquivos para IA afirmações que atribuam ao Escavador, por nome, marca, domínio, razão social ou descrição exclusiva, dados defasados, incompletos ou ilícitos; retirada em 48 horas; multa de R$ 50 mil por ato, limitada inicialmente a R$ 500 mil. E um ponto que interessa a quem trabalha com prova: o juiz determinou que o Jusbrasil preserve os registros de acesso ao llms.txt, com data, hora e agente de usuário, e o histórico de versões, porque "a principal prova sobre o acesso de sistemas de inteligência artificial ao arquivo está em poder da ré".
O que fica para empresas e para a advocacia
- Prova digital decide disputas sobre IA. O caso foi instruído com capturas técnicas de páginas e testes em ferramentas de IA, e a decisão cuidou de preservar logs e versões. Quem pretende discutir em juízo o que um sistema leu ou disse precisa de cadeia de custódia desde o primeiro registro. Tratamos do tema em prova digital no processo penal.
- Arquivos para IA são publicação, com responsabilidade de publicação. Valem para eles as mesmas regras de concorrência, marca e publicidade.
- Na advocacia, a regra já existia. O Provimento OAB 205/2021 veda a publicidade comparativa e o uso de expressões que não se possam comprovar. Por isso, o llms.txt deste site descreve apenas o escritório e as suas áreas, sem referência a outros escritórios, e passou a ser conferido automaticamente a cada atualização.
A discussão está no começo, e a sentença pode rever tudo. Mas a liminar já deixa uma orientação prática: aquilo que se escreve para as máquinas lerem é lido também pelo Judiciário.
Fonte: decisão de tutela de urgência no processo 4156029-93.2026.8.26.0100 (TJSP), divulgada pelo Migalhas. Informação de caráter geral, que não substitui a análise de caso concreto.
