A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, publicou em 28 de outubro de 2026 a Nota Técnica nº 29/2026, em defesa de perícias criminais independentes nas mortes causadas por agentes do Estado. Ao tratar das dimensões da autonomia dos órgãos periciais, a nota cita o artigo Direito à perícia independente, escrito por Paulo Brondi e Gabriel Bulhões e publicado no Migalhas em 7 de novembro de 2025.
O que diz a nota técnica
Segundo a notícia divulgada pelo MPF, a nota foi elaborada um ano depois da Operação Contenção, no Rio de Janeiro, e retoma falhas apontadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos na apuração dessas mortes, como a subordinação do Instituto Médico Legal à Polícia Civil, a alteração de cenas e o manejo inadequado de provas. A premissa é direta: "A prova pericial produzida por órgão subordinado à instituição investigada possui, por definição, a imparcialidade maculada".
A PFDC propõe diretrizes para a autonomia e a estruturação das perícias criminais no país, com independência institucional, autonomia técnico-científica, funcional, administrativa e financeira, garantias aos peritos, respeito à cadeia de custódia, imparcialidade e transparência, inclusive com contraperícias. E afirma que "a autonomia da perícia não é reivindicação corporativa, mas política pública de gestão da prova orientada por evidências". O documento será encaminhado ao Congresso Nacional e aos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão.
Onde o artigo entra
A nota recorre ao artigo para decompor a autonomia pericial em quatro dimensões que dependem umas das outras:
- técnico-científica: liberdade para definir a técnica, a metodologia e a teoria científica aplicáveis;
- funcional: liberdade do perito para apresentar suas conclusões sem subordinação intelectual a quem pediu a perícia;
- administrativa e financeira: gestão e orçamento próprios.
Como resume a própria nota, sem as duas últimas, as duas primeiras não passam de promessa.
Por que isso importa para a defesa
No artigo, sustentamos que a perícia feita por órgão técnico-científico autônomo é um direito fundamental no processo penal e uma garantia da cadeia de custódia. A prova pericial costuma ser a mais difícil de contestar e a que mais pesa na decisão. Quando quem a produz está subordinado a quem investiga, a defesa enfrenta não só o laudo, mas a estrutura que o gerou. Por isso o tema conversa com a investigação defensiva, com o direito à contraperícia e com o estudo do erro pericial.
Ver um texto escrito a quatro mãos com Paulo Brondi servir de fundamento a um documento institucional do Ministério Público Federal é sinal de que o debate acadêmico pode, sim, chegar às políticas públicas.
Fontes: notícia do MPF de 28/10/2026 sobre a Nota Técnica PFDC nº 29/2026; artigo "Direito à perícia independente", Migalhas, 7/11/2025.
