Autorização Judicial para Plantio de Cannabis para Fins Terapêuticos no Brasil

No Brasil, para que se busque uma decisão favorável em Habeas Corpus, o paciente necessita da permissão para importar o óleo. Desse modo, segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, pacientes (ou seus representantes legais) que tenham necessidade médica comprovada e imprescindível do produto. Por outro lado, nos dias de hoje, o cultivo caseiro de C4nn4b1s para o tratamento de enfermidades já é uma realidade no Brasil, nesse sentido, diversos pacientes já possuem autorização judicial para tanto, podendo assim melhorar qualitativamente e quantitativamente, os sintomas relativos às enfermidades como Alzheimer, Ansiedade Generalizada, Ataxia Espinocerebelar, Depressão, Dor Crônica, Epilepsia, Espasmo, Enxaqueca Crônica, Fibromialgia e Glaucoma. Hemofilia, Paralisia Cerebral, Reumatismo, Síndrome do Instestino Irritável, Síndrome do Pânico, Transtorno de Déficit de Atenção com Hipertatividade, Transtorno de Aspecto Autista, Transtorno do Sono e Transtorno Explosivo Intermitente, dentre muitas outras, e assim ter uma vida digna e o seu direito à saúde resguardado.

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POSSO ME TRATAR COM C4NN4B1S? Se você possui uma enfermidade tratável com C4nn4b1s e tem interesse em iniciar o tratamento, procure um profissional médico especialista e um advogado especializado para que possa dar os primeiros passos rumo ao seu bem estar. Não há como negar o potencial terapêutico e medicinal da planta, pois a ciência caminha a passos largos e a cada dia comprova que em sua composição, ostenta uma grande variedade de substâncias químicas, como o Canabidiol (CBD) e o Tetrahidrocanabinol (THC), capazes de auxiliar no tratamento de diversas doenças. Agende uma visita ao escritório e conheça mais sobre as possibilidades.

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QUAIS OS PRINCIPAIS DOCUMENTOS FUNDAMENTAM O PEDIDO? Os principais documentos utilizados para que seja providenciado um Habeas Corpus que vise garantir o direito de plantio, colheita e produção do próprio medicamento artesanal à base de C4nn4b1s ao paciente são: Documentos obrigatórios:

• Documentos pessoais (RG e CPF);
• Comprovante de endereço;
• Prescrição médica do uso de Canabidiol ou THC;
• Laudo médico apresentando todo o histórico clínico, com ênfase no sofrimento que a enfermidade gera ao paciente. Apresentar todos os medicamentos utilizados para o tratamento, e que não apresentaram melhoras;
• Fundamentação relativa à motivação da prescrição do óleo ou de partes da Cannabis. Indicação o CID da doença e a assinatura do médico responsável, com nº do CRM;
• Autorização da ANVISA para a importação do óleo, pode ser realizada diretamente no site da Agência;
• Relatos do paciente e de familiares sobre a doença e uso de óleo da planta supracitada pelo paciente;
• Orçamento do produto importado.

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