IA e computação forense

Perícia digital sempre foi automatizada. O que muda com a IA generativa não é a automação — é a reprodutibilidade, que é o que torna um exame contraditável. Atualizado em julho de 2026.

A discussão sobre IA em perícia digital costuma começar errado, perguntando se "a máquina pode periciar". Ela já periciava: indexação, recuperação de arquivo apagado, cálculo de integridade, deduplicação, correlação de registros — nada disso se faz à mão há décadas. A pergunta certa é outra e é mais estreita: o exame continua sendo repetível por outra pessoa?

O critério é a reprodutibilidade

Uma ferramenta forense executa um procedimento definido sobre um material determinado e registra o que fez. Outro perito, partindo da mesma cópia com os mesmos parâmetros, chega ao mesmo resultado. Essa propriedade não é um detalhe de engenharia: é o que transforma o exame em demonstração em vez de opinião. É também o que permite ao assistente técnico da defesa exercer contraditório de verdade, refazendo, e não apenas discordando.

Um sistema generativo funciona de outro modo. Ele produz a continuação mais plausível a partir do que recebeu, e não necessariamente a mesma para a mesma entrada. Isso não o torna inútil no trabalho pericial — torna-o inadequado como fonte de afirmação num laudo, porque a afirmação passa a não ser verificável pelo caminho que a produziu.

	Ferramenta forense	Sistema generativo
Mesma entrada, mesma saída	Sim, por construção	Não necessariamente
Registra o que fez	Sim, é requisito do produto	Em geral não, ou de forma insuficiente
Outro perito refaz	Sim	Não com garantia de igual resultado
Quando não sabe	Retorna vazio, erro ou nada encontrado	Completa com o que é plausível
Papel adequado	Produzir o resultado do exame	Apoiar quem faz o exame

"Quando não sabe, completa"

Essa linha da tabela é a que mais importa no ambiente pericial. A ferramenta forense que não encontra nada informa que não encontrou nada — e a ausência de achado é, ela própria, um dado do exame. O sistema generativo tende a produzir uma resposta de qualquer modo, porque é para isso que foi otimizado. Num laudo, a diferença entre "não foi possível determinar" e uma frase bem construída que preenche a lacuna é a diferença entre um exame e um texto sobre um exame. O mecanismo é o mesmo descrito em alucinação de IA no processo penal.

A reprodutibilidade como critério, agora em acórdão

Ao julgar o HC 1.059.475/SP em 7 de abril de 2026, por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça — relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca — recusou como prova penal um "Relatório Técnico" produzido com ferramentas de inteligência artificial generativa. O fundamento é exatamente o critério desta página: segundo o acórdão, "a ausência de transparência quanto aos critérios de formação das respostas, aliada à impossibilidade de reprodução controlada dos resultados, impede que tais relatórios sirvam como base para inferências racionais".

A decisão também fixa a distinção entre os dois tipos de ferramenta desta seção: relatórios assim "não se qualificam como prova pericial, constituindo meros documentos desprovidos de metodologia científica verificável", porque a IA generativa é "mero gerador de conteúdo sintético". E acrescenta um ponto que o caso tornou concreto — os modelos empregados processavam textos, "e não ondas sonoras, não sendo adequados para análise fonética": havia incompatibilidade entre o objeto examinado e o instrumento.

O caso é tratado em detalhe em prova produzida por IA no processo penal, inclusive porque nele o relatório automatizado foi usado contra a conclusão da perícia oficial do Instituto de Criminalística.

Onde a automação entra sem controvérsia

Boa parte do trabalho pericial digital é volume, e volume é exatamente onde a assistência automatizada é legítima e antiga:

Indexação e busca em acervos que nenhuma pessoa leria integralmente.
Recuperação de arquivos e reconstrução de estruturas a partir de imagem de disco.
Deduplicação e agrupamento de material semelhante.
Comparação contra listas de referência conhecidas.
Correlação de registros de acesso, conexão e tempo.
Transcrição e reconhecimento óptico de caracteres, como etapa preparatória.

Em todos esses casos, a operação é declarável, parametrizável e refazível. O que se juntou aos autos pode ser reconstruído. A controvérsia começa quando a saída deixa de ser um recorte verificável do material e passa a ser uma interpretação do material.

O que nunca se faz sobre o original

A regra prática é anterior a qualquer ferramenta: o exame ocorre sobre cópia, com registro da operação, preservando a rastreabilidade que os arts. 158-A a 158-F do CPP exigem do reconhecimento ao descarte. Aplicar ferramenta comum — generativa ou não — diretamente ao vestígio original acumula dois danos: o de manusear o material sem as garantias de leitura não destrutiva que uma ferramenta forense oferece, e o de não documentar a operação. O segundo é o pior: sem registro, não se recupera depois a possibilidade de verificar a integridade.

É a mesma disciplina detalhada em cadeia de custódia da prova e em prova digital no processo penal. A IA não cria uma exceção; ela apenas torna mais fácil violá-la por conveniência.

Os quesitos de método

Quando um laudo declara ter usado automação — ou quando o resultado sugere que usou — as perguntas abaixo são de esclarecimento sobre o percurso, não de impugnação do perito:

Qual ferramenta e qual versão foram empregadas em cada etapa.
Sobre qual cópia se trabalhou e quais os códigos de integridade antes e depois.
Quais parâmetros, filtros e critérios de corte foram aplicados.
O que ficou registrado da operação e onde esse registro está.
Se alguma etapa produziu resultado não reproduzível e, em caso positivo, de que modo ela sustenta a conclusão.
Qual foi a extensão da revisão humana sobre a saída automatizada.
O que o exame não permite afirmar.

A última é a mais produtiva e a menos formulada. Um laudo técnico honesto tem limites, e explicitá-los costuma delimitar a imputação mais do que qualquer discordância sobre o achado.

Vale registrar o outro lado da mesma moeda: o magistrado não está vinculado às conclusões periciais, na forma do art. 182 do CPP. Mas, como assentou o acórdão citado acima, afastar a perícia "exige fundamentação técnico-científica idônea" — o que é uma exigência de método, não de deferência.

Semelhança não é identidade

Comparação biométrica de face ou de voz produz uma medida de proximidade entre amostras, obtida sob condições específicas de captura. Ela não diz quem é a pessoa: diz o quanto duas amostras se aproximam segundo determinado método. Tratar essa medida como identificação salta a etapa da confirmação — e é exatamente aí que se origina parte dos casos reunidos no Observatório do Erro Judicial. O tema é desenvolvido em reconhecimento facial e prova penal.

Por que este é um assunto de defesa

Porque a discussão técnica, aqui, é uma discussão sobre o que se pode afirmar. A defesa que pergunta pelo método não está pedindo aula de tecnologia: está exercendo o contraditório (CF, art. 5.º, LV) sobre a única parte do laudo que pode ser efetivamente controlada por quem não repetiu o exame — o percurso.

A atuação do autor na Associação Nacional dos Peritos em Computação Forense — como Diretor Jurídico e presidente da Comissão de Investigação Defensiva — é o que sustenta o recorte desta página: ela descreve critérios de método aceitos no ambiente pericial, não a opinião de um advogado sobre tecnologia.

Perguntas frequentes

Computação forense já usava automação antes da IA?

Sempre. Indexação de acervo, recuperação de arquivos apagados, cálculo de códigos de integridade, comparação de listas conhecidas, deduplicação, correlação de registros: nada disso é feito à mão desde que existe perícia digital. A automação em si nunca foi o problema. O que essas operações têm em comum é serem determinísticas e documentadas — rodadas de novo, sobre o mesmo material, com os mesmos parâmetros, produzem o mesmo resultado.

Qual é a diferença entre ferramenta forense e IA generativa?

A reprodutibilidade. Uma ferramenta forense executa um procedimento definido e registra o que fez, de modo que outro perito, partindo da mesma cópia, chegue ao mesmo resultado. Um sistema generativo produz a saída mais plausível, e nem sempre a mesma saída para a mesma entrada. Isso não a torna inútil: torna-a inadequada como fonte de afirmação pericial, ainda que útil como apoio ao trabalho de quem faz o exame.

Por que a reprodutibilidade é o critério central?

Porque é o que torna o exame contraditável. Se outro perito não pode refazer o percurso e verificar o resultado, a conclusão deixa de ser demonstração e passa a ser autoridade de quem a assina. A possibilidade de refazer é o que permite ao assistente técnico da defesa exercer contraditório sobre matéria técnica, e não apenas discordar.

Pode-se aplicar IA generativa diretamente sobre o vestígio original?

Não. O trabalho se faz sobre cópia, com registro da operação, preservando a rastreabilidade que os arts. 158-A a 158-F do CPP exigem do reconhecimento ao descarte. Ferramenta comum aplicada ao material original — generativa ou não — acumula dois problemas: manuseia o vestígio sem as garantias de leitura não destrutiva que uma ferramenta forense oferece e normalmente não documenta a operação. O segundo é o pior: sem registro, não se recupera depois a possibilidade de verificar a integridade do material.

O que perguntar sobre um laudo que usou automação?

Qual ferramenta e versão; sobre qual cópia e com quais códigos de integridade; quais parâmetros e critérios foram aplicados; o que ficou registrado da operação; se houve etapa cujo resultado não é reproduzível e, nesse caso, como ela sustenta a conclusão; e qual foi a extensão da revisão humana. São quesitos ordinários de esclarecimento sobre método, não impugnação do perito.

Uma medida de semelhança biométrica é uma identificação?

Não. É uma medida de proximidade entre amostras, produzida sob condições específicas de captura e comparação. Tratá-la como identificação transforma indício que pede confirmação em conclusão sobre autoria — que é precisamente o ponto de origem de parte dos casos estudados no Observatório do Erro Judicial. O que a técnica entrega é um elemento a confirmar por outros meios.

A defesa pode ter assistente técnico nesse tipo de exame?

A atuação de assistente técnico é o caminho ordinário para exercer contraditório sobre matéria pericial, e em prova digital ela é especialmente útil porque boa parte da discussão está no método e não na conclusão. Cabimento, momento e forma dependem do caso e do rito, e são avaliados no processo concreto.

Isso tudo vale para transcrição automática e OCR?

Vale, e são os casos mais frequentes. Transcrição e reconhecimento óptico de caracteres produzem um documento derivado do vestígio, não o vestígio. Como toda operação sobre material probatório, precisam de cópia, registro e possibilidade de conferência contra o original — que, nesses dois casos, é uma conferência direta: basta ouvir o áudio ou olhar a imagem da página.

Nota de método: as normas citadas nesta página — arts. 158-A a 158-F do CPP, inseridos pela Lei 13.964/2019, art. 182 do CPP e CF art. 5.º, LV — são as já utilizadas e conferidas em outras páginas deste portal ou lidas diretamente no acórdão citado. Um único julgado é invocado, o HC 1.059.475/SP (STJ, Quinta Turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 07/04/2026, trânsito em julgado em 12/05/2026), e os trechos entre aspas foram transcritos do inteiro teor. Nenhuma ferramenta forense é nomeada e nenhuma taxa de erro ou medida de desempenho é afirmada, porque não foram conferidas em fonte oficial.

Sobre o autor

Sobre o advogado responsável

Gabriel Bulhões

Advogado criminalista, fundador da GB Advocacia Criminal e Investigação Defensiva e professor de pós-graduações. Coautor do Provimento OAB n.º 188/2018, norma que regulamentou a investigação defensiva no Brasil. Mestre e doutorando em Ciências Criminais pela PUC/RS, pós-graduado em Ciências Criminais pela UCAM/RJ e em Direito Penal Econômico pelo IBCCRIM em parceria com a Universidade de Coimbra. Vice-Presidente da Comissão Nacional de Investigação Defensiva do CFOAB e Presidente da comissão equivalente na ABRACRIM. Coordenador Adjunto da Coordenação Regional do IBCCRIM no Distrito Federal (2025-2026) e coordenador dos seus Grupos de Estudos Avançados (GEAs), entre eles o grupo interestadual (DF e SC) sobre erros judiciários na investigação defensiva. Head dos projetos Defenda-me e ETHOSBrasil.org, Diretor Jurídico da APECOF e presidente, na mesma associação, da Comissão de Investigação Defensiva. Autor do Manual Prático de Investigação Defensiva e de outros dois livros, sobre cadeia de custódia e blockchain e sobre o controle da atividade policial. O acervo do escritório treina inteligência artificial especializada na plataforma Criminal Player, ao lado dos acervos de Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa.

OAB/RN n.º 13.096 · OAB/SP n.º 526.786