A Reforma Tributária do consumo não mudou a Lei 8.137/1990, mas muda quase tudo à volta dela. Entre 2026 e 2033, o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins dão lugar à CBS, ao IBS e ao Imposto Seletivo. Para quem responde a processo por crime contra a ordem tributária, ou atua na defesa, a transição abre perguntas que ainda não têm resposta pronta nos tribunais.
O escritório reuniu o que importa num kit técnico: o calendário da transição, os tipos penais envolvidos, as questões que a reforma abre e as fontes, todas conferidas no texto oficial.
O calendário em uma linha
O ano de 2026 é de teste da CBS e do IBS. Em 2027 a CBS passa a ser cobrada, o PIS e a Cofins se extinguem, o IPI vai a zero (salvo a Zona Franca de Manaus) e começa o Imposto Seletivo. De 2029 a 2032 o ICMS e o ISS descem em escada. Em 2033 os dois deixam de existir e o IBS fica pleno.
O tipo penal fala em tributo, não em ICMS
Os crimes da Lei 8.137 se referem a "tributo", sem nomear nenhum. Por isso a extinção de um imposto não revoga o crime: o tipo continua valendo para o tributo que vier no lugar. É o ponto de partida de quase todas as questões do kit.
As questões que a reforma abre
O kit classifica cada questão pela força que tem hoje, sem prometer resultado:
- A extinção do ICMS e do ISS como abolitio criminis. É a tese que mais circula e a mais frágil. A transição programada se parece mais com lei temporária do que com abolição do crime, e o fato anterior continua regido pela lei da época.
- O split payment e a apropriação indébita tributária. O STF fixou que deixar de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente é crime. Com o split payment, em que o tributo é segregado e recolhido na liquidação, a defesa ganha argumento de que não há o que se apropriar.
- O devedor contumaz. A lei de 2026 tirou do devedor declarado contumaz a suspensão pelo parcelamento e a extinção pelo pagamento. A aplicação a fatos anteriores à declaração é ponto de defesa, sem precedente conhecido.
- O pagamento e o parcelamento nos tributos novos. As regras de extinção da punibilidade falam em "tributos" e alcançam, na leitura natural, a CBS e o IBS. O momento do pagamento ainda divide as turmas do STJ.
- A Súmula Vinculante 24 no contencioso novo. Sem lançamento definitivo não há crime material. O que falta construir é o marco do lançamento definitivo no processo administrativo do IBS.
Para quem responde a processo
O kit traz uma lista do que conferir em cada situação: a data da declaração de contumácia, a situação do parcelamento no ente de origem, se o crédito está definitivamente constituído e qual instância cuida do tributo novo. Cada caso pede análise própria: o material é de estudo e não substitui a avaliação do processo concreto.
