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Reforma Tributária e crimes tributários: o kit do escritório

Vídeo · 1:15 · Gabriel Bulhões Advocacia Criminal e Investigação Defensiva

A transição do ICMS, do ISS e do PIS/Cofins para a CBS e o IBS abre questões penais novas. O escritório reuniu o calendário, as teses e as fontes num kit.

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A Reforma Tributária não mudou a Lei oito mil cento e trinta e sete, de mil novecentos e noventa, mas muda quase tudo à volta dela.

De 2026 a 2033, o ícms, o iss, o pis e a cofins dão lugar à cê bê ésse, ao i bê ésse e ao Imposto Seletivo.

Os crimes da lei falam em tributo, sem nomear nenhum. Por isso, a extinção de um imposto não revoga o crime: o tipo vale para o tributo que vier no lugar.

A tese de que acabar com o ícms e o iss apaga o crime circula bastante, mas é frágil. O fato anterior continua regido pela lei da época.

Para quem responde a processo, o kit traz uma lista: data da declaração de contumácia, situação do parcelamento, crédito definitivamente constituído e instância do tributo novo.

O kit reúne calendário, tipos penais, questões abertas e fontes, conferidas no texto oficial. É material de estudo, e cada caso pede análise própria.

Cada caso é único. Em situação real, procure um advogado de sua confiança.

A análise completa está no site do escritório.

Informação de caráter geral, que não substitui a análise de um caso concreto por advogado.

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