A condenação transitou em julgado: ainda dá para reverter?
Pode dar. O trânsito em julgado encerra a discussão ordinária do caso, mas o sistema brasileiro não trata a coisa julgada penal como intocável quando ela pesa contra o condenado. Existe uma via própria para rever a condenação depois de tudo terminado, e ela se chama revisão criminal.
É importante entender o que ela não é. Revisão criminal não é um recurso a mais, nem uma segunda chance de sustentar a mesma tese que já foi apreciada e rejeitada. Ela tem hipóteses fechadas, e serve para situações em que manter a condenação seria manter um erro demonstrável. Quem a trata como recurso tardio costuma ter o pedido rejeitado sem exame de mérito.
Em que casos cabe revisão criminal?
O Código de Processo Penal desenha três situações. A primeira é a condenação contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, isto é, a decisão que contraria aquilo que os próprios autos já mostravam. A segunda é a condenação fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. A terceira é a descoberta, depois da condenação, de novas provas de inocência ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena.
Cada uma dessas portas exige demonstração concreta, e a terceira é a mais usada. "Nova prova" significa prova que não estava disponível ou não foi produzida no processo, e não releitura do que já foi julgado. É por isso que tantos pedidos falham: reapresentam a mesma prova com argumentação nova, quando o que se exige é material novo.
Existe prazo para pedir?
Não. A revisão criminal pode ser pedida a qualquer tempo, inclusive depois de cumprida a pena. Ela também pode ser proposta após a morte do condenado, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, porque nesses casos o que está em jogo é a reparação do nome de alguém que não pode mais falar por si.
A ausência de prazo, porém, costuma ser mal interpretada como convite à demora. Na prática ocorre o contrário: testemunhas envelhecem e morrem, laudos se perdem, arquivos são descartados no fim do prazo de guarda, e a prova nova que existiria hoje pode não existir daqui a cinco anos. Não há prazo legal, mas há prazo real.
O que costuma faltar em um pedido de revisão criminal?
Prova nova de verdade, reunida com método. O pedido que se sustenta é o que chega instruído: documento que ninguém tinha, perícia que não foi feita, testemunha que não foi ouvida e agora é localizada, registro que desmente o que serviu de base à condenação. Sem isso, o que resta é inconformismo, e inconformismo não é hipótese legal.
Falta também, com frequência, a reconstrução completa do que aconteceu no processo original. Antes de pedir revisão, é preciso ler o caso inteiro outra vez, do inquérito à última decisão, para identificar onde exatamente o erro entrou. Esse trabalho é o que o escritório trata como investigação defensiva pós-condenação, e se apoia no mesmo método descrito em revisão criminal e nas páginas sobre erro judicial.
Cada caso tem circunstâncias próprias, e nada do que está acima substitui a análise de um advogado sobre a situação concreta.
