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Crimes tributários

Vídeo · 0:57 · Gabriel Bulhões Advocacia Criminal e Investigação Defensiva

Os crimes contra a ordem tributária estão previstos principalmente na Lei 8.137, de 1990. O bem protegido é a arrecadação e a fé pública dos documentos, e não a mera dívida.

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Os crimes contra a ordem tributária estão previstos principalmente na Lei 8.137, de 1990. O bem protegido é a arrecadação e a fé pública dos documentos, e não a mera dívida.

O artigo primeiro descreve crimes materiais, que exigem a efetiva supressão ou redução do tributo. O artigo segundo traz condutas geralmente tratadas como crimes formais.

Pela Súmula Vinculante 24 do STF, o crime material só se configura depois do lançamento definitivo do tributo.

A responsabilização penal recai sobre pessoas físicas com poder de decisão, e não sobre a empresa. Por isso importa saber quem responde, por qual conduta e em que momento.

O pagamento pode extinguir a punibilidade, e o acordo de não persecução penal pode ser uma saída, conforme o caso. O conteúdo é informativo. Cada caso exige análise própria.

Gabriel Bulhões. Advocacia criminal e investigação defensiva.

Informação de caráter geral, que não substitui a análise de um caso concreto por advogado.

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