Penal das bets
O direito penal das bets é a interseção entre o mercado de apostas e o sistema penal: os crimes dentro, ao redor e por meio das plataformas. Em 25 de setembro de 2026, a Medida Provisória 1.394 proibiu as apostas de quota fixa e extinguiu as outorgas sem indenização.
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O direito penal das bets é a interseção entre o mercado de apostas e o sistema penal: os crimes dentro, ao redor e por meio das plataformas.
Em 25 de setembro de 2026, a Medida Provisória 1.394 proibiu as apostas de quota fixa e extinguiu as outorgas sem indenização.
A medida provisória proíbe, mas não pune com prisão, porque a Constituição veda medida provisória em matéria penal. Os crimes específicos estão no PL 5.477, que ainda não é lei.
Enquanto isso, o enquadramento vem das normas que já existem: exploração de jogo de azar, estelionato contra o apostador e manipulação de resultados, prevista na Lei Geral do Esporte.
Um caso de bets é sempre um caso de fluxos financeiros e de prova digital ao mesmo tempo. Cada caso exige análise própria.
Gabriel Bulhões. Advocacia criminal e investigação defensiva.
Informação de caráter geral, que não substitui a análise de um caso concreto por advogado.






