Recursos aos tribunais superiores
O recurso especial e o recurso extraordinário levam a decisão dos tribunais de segundo grau ao STJ e ao STF. O recurso especial uniformiza a interpretação da lei federal.
Transcrição do vídeo
O recurso especial e o recurso extraordinário levam a decisão dos tribunais de segundo grau ao STJ e ao STF.
O recurso especial uniformiza a interpretação da lei federal. O extraordinário protege a Constituição e exige repercussão geral.
A questão precisa ter sido enfrentada pelo acórdão recorrido. Se não foi, os embargos de declaração prequestionadores forçam o tribunal a se manifestar.
As Súmulas 7 do STJ e 279 do STF barram o reexame de provas. Mas revalorar juridicamente os fatos já fixados é plenamente cabível. Cada caso exige análise própria.
Gabriel Bulhões. Advocacia criminal e investigação defensiva.
Informação de caráter geral, que não substitui a análise de um caso concreto por advogado.






