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Recursos aos tribunais superiores

Vídeo · 0:43 · Gabriel Bulhões Advocacia Criminal e Investigação Defensiva

O recurso especial e o recurso extraordinário levam a decisão dos tribunais de segundo grau ao STJ e ao STF. O recurso especial uniformiza a interpretação da lei federal.

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O recurso especial e o recurso extraordinário levam a decisão dos tribunais de segundo grau ao STJ e ao STF.

O recurso especial uniformiza a interpretação da lei federal. O extraordinário protege a Constituição e exige repercussão geral.

A questão precisa ter sido enfrentada pelo acórdão recorrido. Se não foi, os embargos de declaração prequestionadores forçam o tribunal a se manifestar.

As Súmulas 7 do STJ e 279 do STF barram o reexame de provas. Mas revalorar juridicamente os fatos já fixados é plenamente cabível. Cada caso exige análise própria.

Gabriel Bulhões. Advocacia criminal e investigação defensiva.

Informação de caráter geral, que não substitui a análise de um caso concreto por advogado.

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