Penal das Bets

Apostar, em si, não é crime. A Medida Provisória 1.394/2026 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa a partir de 25 de setembro de 2026, mas não tratou o apostador como autor de crime. As cinco condutas do PL 5.477/2026, no texto enviado ao Congresso, também se dirigem a quem explora, divulga, capta, financia ou fornece a plataforma. O risco penal recai sobre essas pessoas, sobre fraudes contra apostadores e sobre condutas conexas, como lavagem de dinheiro e manipulação de resultados.

Medida provisória não pode criar crime: a Constituição veda MP em matéria penal. Os crimes específicos estão no PL 5.477/2026, que ainda não é lei e, se aprovado, só alcançará fatos posteriores à sua vigência. Até lá, continuar operando sujeita o responsável às sanções administrativas e às normas penais já existentes: a contravenção de exploração de jogo de azar, que é o piso, e, conforme as circunstâncias, crimes como estelionato, lavagem de dinheiro e delitos contra a economia popular. O enquadramento exato depende do caso concreto e deve ser avaliado tecnicamente.

Pode, conforme o caso. A MP 1.394/2026 proibiu toda publicidade de apostas de quota fixa, com prazo até 5 de outubro de 2026 para a retirada do material, e o PL 5.477/2026 quer transformar a divulgação e a captação de apostadores em crime, com reclusão de 2 a 4 anos. Enquanto o projeto não vira lei, a promessa de ganho fácil e a simulação de lucros podem atrair tipos penais já existentes, como o estelionato e os crimes de publicidade enganosa, além de responsabilidade civil e sanções administrativas.

É ajustar ou fraudar o resultado de competição esportiva, ou de evento a ela associado, para beneficiar apostas. A Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023, arts. 198 a 200) tipifica essas condutas; no art. 198, a pena é de reclusão de 2 a 6 anos, além de multa.

Preserve as provas imediatamente (comprovantes, conversas, extratos e endereços das páginas), evite novos depósitos e procure orientação jurídica. Conforme o caso, cabem medidas penais por estelionato e providências de rastreamento e bloqueio de valores, inclusive quando o pagamento envolveu criptoativos.

Operar com autorização era lícito, e os crimes do PL 5.477/2026, se aprovados, não retroagem: a lei penal mais gravosa não alcança fatos anteriores. O risco pelo passado está em outro lugar, nas falhas de prevenção à lavagem de dinheiro, de verificação de apostadores e de integridade das apostas durante o período autorizado. A autorização não imunizava o dirigente, e a documentação de governança daquele período é a principal linha de defesa.

A CPI do Senado (2024-2025) expôs o setor, ouviu influenciadores e empresários e pediu o indiciamento de 16 pessoas. O relatório final acabou rejeitado na votação da comissão, mas os fatos apurados seguiram alimentando investigações dos órgãos de persecução penal e a agenda regulatória do mercado.

Produzindo prova própria para a defesa: rastreamento de fluxos financeiros, autenticação de conversas e páginas com cadeia de custódia, laudos técnicos e entrevistas defensivas, na forma do Provimento 188/2018 da OAB, do qual Gabriel Bulhões é coautor.