Investigação Defensiva

Investigação defensiva é o conjunto de diligências que o advogado realiza para reunir provas e informações úteis à defesa, em paralelo ou independentemente da investigação oficial. Pode incluir entrevistas, obtenção de documentos, perícias, pesquisa OSINT e verificação de fatos.

Sim. Ela decorre da garantia constitucional da ampla defesa (CF, art. 5.º, LV) e está expressamente disciplinada pelo Provimento OAB n.º 188/2018, que reconhece a atividade como prerrogativa do advogado e fixa seus limites éticos. O que a norma veda são os desvios: fraude, coação, ocultação da condição de advogado e violação de sigilo.

A investigação defensiva é fundada na garantia constitucional de ampla defesa (CF art. 5.º, LV) e regulamentada pelo Provimento OAB n.º 188/2018, que disciplina os atos permitidos, a documentação exigida e os limites éticos. O sistema acusatório reforçado pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) consolida a base jurídica.

Gabriel Bulhões é coautor do Provimento OAB n.º 188/2018, a norma que regulamentou a investigação defensiva no Brasil. É também autor do Manual Prático de Investigação Defensiva (2.ª ed.), dedicado ao tema, e mestre e doutorando em Ciências Criminais pela PUC/RS.

Sim. A prova da defesa pode ser juntada e valorada pelo juiz, desde que seja obtida licitamente e com observância da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP). A integridade da coleta é determinante para a admissibilidade e o peso probatório.

A investigação policial é conduzida pelo Estado (Polícia Civil, Federal ou MP) com o objetivo de apurar infrações penais. A investigação defensiva é conduzida pelo advogado em favor do cliente, com o objetivo de coletar provas favoráveis, identificar falhas na investigação oficial e garantir o equilíbrio entre acusação e defesa. As duas podem coexistir no mesmo caso.

Quanto antes, melhor. A investigação defensiva é especialmente útil antes da denúncia (para evitar acusação infundada), durante a instrução processual (para contrapor as provas da acusação), em acordos e negociações (para dar lastro probatório) e em investigações corporativas internas.

É a norma editada pelo Conselho Federal da OAB em 2018 que regulamentou a investigação defensiva no Brasil. O provimento define o que o advogado pode fazer para reunir elementos de prova em favor do cliente, como entrevistas com consentimento, obtenção de documentos e certidões, contratação de perícias, pesquisa em fontes abertas e constatações de fatos e locais, e estabelece os deveres correspondentes: documentação, sigilo profissional, transparência e vedação de fraude e de coação.

Para os atos previstos no provimento, não. Entrevistas consentidas, pesquisa em fontes abertas, obtenção de documentos acessíveis e contratação de perícias são realizadas por iniciativa própria do advogado. Quando a diligência depende de dados protegidos por sigilo ou de medidas reservadas ao Estado, o caminho é o requerimento ao delegado ou ao juiz, na linha do art. 14 do Código de Processo Penal. Medidas que restrinjam direitos fundamentais, como a interceptação telefônica, exigem autorização judicial mesmo para a defesa.

Não. O material produzido na investigação defensiva é protegido pelo sigilo profissional e pela inviolabilidade do arquivo do advogado (EOAB, art. 7º, II) e pertence à estratégia da defesa, que decide o que juntar aos autos e em que momento. O dever de documentação existe para garantir a integridade e a rastreabilidade do que for utilizado, não para obrigar a defesa a produzir prova contra o próprio cliente.

O Provimento OAB n.º 188/2018 antecipou um movimento que a Lei 13.964/2019, o Pacote Anticrime, reforçou: a consolidação do sistema acusatório, no qual as partes têm papel ativo na produção da prova. A mesma lei disciplinou a cadeia de custódia da prova nos arts. 158-A a 158-F do CPP, referencial que a defesa também observa para preservar a integridade do material que produz.

É o documento institucional da ABRACRIM que reúne os padrões éticos e as boas práticas da atuação do advogado investigador defensivo no Brasil: como documentar diligências, tratar entrevistados, preservar provas e respeitar os limites da atividade.

A ABRACRIM, Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, por meio da sua Comissão Nacional de Investigação Defensiva, presidida por Gabriel Bulhões, que participou diretamente da elaboração.

O Provimento 188/2018 é a norma do Conselho Federal da OAB que regulamenta a investigação defensiva e disciplina os atos que o advogado pode praticar. O Código Deontológico é um documento orientativo de boas práticas que complementa a norma, detalhando padrões éticos de conduta. Para entender a atividade em profundidade, veja a página de Investigação Defensiva.

Para advogados criminalistas que conduzem investigação defensiva, para estudantes e pesquisadores do tema, e para clientes que queiram entender os padrões éticos que regem o trabalho investigativo da defesa.

É a oitiva informal de testemunhas e pessoas com conhecimento dos fatos, conduzida pelo advogado no âmbito da investigação defensiva, com consentimento do entrevistado e documentação adequada, na forma do Provimento OAB n.º 188/2018. Serve para reunir informações e elementos úteis à defesa antes ou durante o processo penal.

Não. A entrevista defensiva depende do consentimento livre do entrevistado, que pode recusar o contato, interromper a conversa a qualquer momento e negar autorização para registro. O advogado não dispõe de poder de intimação e não pode constranger ninguém a colaborar.

Sim. O Provimento OAB n.º 188/2018 exige transparência: o advogado deve se apresentar como tal, esclarecer que atua no interesse da defesa e não pode simular outra condição, ocultar sua função ou usar qualquer forma de fraude para obter declarações.

Por termo escrito de declarações, gravação de áudio ou vídeo com autorização do entrevistado, ou ambos, sempre com identificação dos presentes, data, local e descrição do consentimento. A documentação íntegra é um dever previsto no Provimento OAB n.º 188/2018 e condiciona o aproveitamento processual do material.

Não. O registro da entrevista é elemento informativo produzido pela defesa. A prova testemunhal propriamente dita continua sendo colhida em audiência, perante o juiz e sob contraditório. A entrevista serve para conhecer o relato, decidir quem arrolar e fundamentar requerimentos e teses defensivas.

É a forma procedimental e autuada da investigação defensiva, também chamada de inquérito defensivo: a defesa (ou a vítima) organiza sua apuração como um procedimento próprio, documentado e íntegro, por iniciativa do advogado, com base no Provimento OAB n.º 188/2018 e na ampla defesa (CF, art. 5º, LV).

Sim, são usados como sinônimos. No Manual Prático de Investigação Defensiva, Gabriel Bulhões emprega "Autos de Investigação Defensiva (AID)" como termo principal e "inquérito defensivo" como expressão equivalente.

Não. A investigação defensiva é uma investigação privada e serve tanto ao investigado ou acusado quanto à vítima, pessoa física (para instruir queixa-crime ou assistência à acusação) ou pessoa jurídica (investigação corporativa interna).

O que está regulamentado é a investigação defensiva, pelo Provimento OAB n.º 188/2018, apoiada na Constituição (art. 5º, LV). A autuação do AID é uma metodologia estruturada pela doutrina e pela boa prática, não um procedimento imposto por lei própria; a regulamentação legal segue em tramitação na reforma do CPP.

O AID é o procedimento (a investigação autuada); o relatório final é a peça de síntese que o conclui, consolidando narrativa, elementos indexados, laudos e linha do tempo, e pode ser juntada ao processo.

É o documento final que consolida a investigação defensiva: a narrativa dos fatos apurados, as provas coletadas e indexadas, os laudos técnicos, o registro de cadeia de custódia, a linha do tempo e as recomendações estratégicas para a defesa. É a peça que transforma diligências dispersas em material probatório organizado, nos termos do Provimento OAB n.º 188/2018.

O Provimento OAB n.º 188/2018 impõe o dever de documentação: cada ato deve ser registrado com fidelidade, com indicação do responsável, da data, da fonte e das condições de realização. Entrevistas exigem consentimento registrado, documentos exigem indicação de origem e forma de obtenção, pesquisas em fontes abertas exigem registro de captura, e perícias exigem laudo assinado pelo especialista.

O advogado responsável pela investigação defensiva, que responde deontologicamente pelo conteúdo perante a OAB. Os laudos e pareceres técnicos anexados são assinados pelos peritos e especialistas que os elaboraram, cada um respondendo por sua área.

OSINT é a sigla de open source intelligence, inteligência de fontes abertas: a coleta e a análise metódica de informação publicamente acessível, como registros públicos, diários oficiais, bases de dados governamentais, sites, imprensa e redes sociais. Na investigação defensiva, o OSINT é usado para reunir elementos favoráveis à defesa a partir do que já é público.

Sim. A pesquisa em fontes abertas é um dos atos de investigação defensiva previstos no Provimento OAB n.º 188/2018 e decorre da garantia de ampla defesa (CF art. 5.º, LV). A licitude depende de três condições: acessar apenas o que é aberto, tratar dados pessoais conforme a LGPD (Lei 13.709/2018) e documentar cada coleta com fidelidade.

Não. O Provimento OAB n.º 188/2018 veda a fraude e exige transparência sobre a condição de advogado nos atos investigativos. Criar identidade falsa, simular vínculos para obter acesso a conteúdo restrito ou induzir alguém a erro contamina a prova e expõe o profissional a responsabilização disciplinar.

A LGPD (Lei 13.709/2018) não proíbe a coleta em fontes abertas, mas disciplina o tratamento dos dados pessoais coletados. Na investigação defensiva, isso significa coletar com finalidade determinada (o exercício regular de direitos em processo), limitar-se ao necessário para a tese defensiva e guardar os dados com segurança e sigilo profissional.

No inquérito, o advogado pode acessar os autos (Súmula Vinculante 14), orientar o investigado sobre o direito ao silêncio, impugnar prisões e buscas ilegais, requerer diligências (CPP art. 14) e conduzir investigação defensiva paralela com base no Provimento OAB n.º 188/2018.

Reconstruindo o respaldo decisório contemporâneo ao ato: linha do tempo da decisão, pareceres, atas, comitês, due diligences e condições de mercado da época. E produzindo prova própria com cadeia de custódia documentada, apta a instruir a defesa em todas as frentes.

O advogado pode colher depoimentos de testemunhas (com consentimento), documentos públicos e privados, registros digitais, fotografias, vídeos, laudos periciais privados, dados de geolocalização e qualquer elemento que possa ser obtido licitamente. A prova deve ser documentada em relatório investigativo.

HUMINT é a sigla de Human Intelligence (Inteligência de Fontes Humanas). Disciplina que obtém informações a partir do contato direto com pessoas, por meio de entrevistas, conversas e depoimentos voluntários. Depende da relação interpessoal e da capacidade de avaliar credibilidade e coerência dos relatos. No exercício da advocacia, materializa-se em entrevistas defensivas conduzidas com consentimento e registro adequado. Na investigação, entrevistar de forma voluntária um funcionário que presenciou os fatos, colhendo termo de comparecimento, para reconstruir a cronologia dos acontecimentos no âmbito de investigação defensiva.

SIGINT é a sigla de Signals Intelligence (Inteligência de Sinais). Disciplina voltada à interceptação e análise de sinais eletromagnéticos, como comunicações e emissões de radar. É atividade sujeita a estrito controle legal e reserva de jurisdição no Brasil. Para a defesa, o relevante é compreender a metodologia estatal a fim de questionar a licitude e a cadeia de custódia da prova produzida. Na investigação, analisar tecnicamente um laudo de interceptação telefônica juntado pela acusação para verificar autorização judicial, período abrangido e integridade dos áudios, apontando eventuais nulidades.

GEOINT é a sigla de Geospatial Intelligence (Inteligência Geoespacial). Disciplina que integra imagens, mapas e dados de posição para descrever e avaliar fenômenos referenciados no espaço geográfico. Combina sensoriamento remoto, cartografia e análise de terreno. Em fontes abertas, apoia-se em imagens de satélite públicas, Street View e bases geográficas colaborativas. Na investigação, verificar se um local descrito na denúncia é fisicamente compatível com a dinâmica narrada, medindo distâncias e linhas de visada em imagens públicas para testar a plausibilidade da versão acusatória.

IMINT é a sigla de Imagery Intelligence (Inteligência de Imagens). Subdisciplina geoespacial dedicada à exploração analítica de imagens, sejam fotografias, vídeos ou capturas por satélite e drone. Concentra-se na leitura de elementos visuais, escala, sombras e feições para extrair conhecimento. Distingue-se da GEOINT por focar no conteúdo da imagem em si, mais que na referência espacial. Na investigação, examinar um vídeo divulgado publicamente para estimar horário pela posição de sombras e confrontar com o horário atribuído ao fato na peça acusatória.

SOCMINT é a sigla de Social Media Intelligence (Inteligência de Mídias Sociais). Disciplina que analisa conteúdo público de plataformas de mídia social para compreender vínculos, comportamentos e cronologias. Trabalha com publicações, conexões, interações e metadados abertos. Restringe-se ao que está publicamente acessível, sem uso de perfis falsos nem engenharia social. Na investigação, construir a linha do tempo pública de publicações de um envolvido para demonstrar que ele se encontrava em outra cidade na data dos fatos, corroborando a tese de álibi.

FININT é a sigla de Financial Intelligence (Inteligência Financeira). Disciplina voltada à análise de fluxos financeiros, movimentações e relações patrimoniais para identificar padrões e origens de recursos. Em ambiente estatal, apoia-se em comunicações de operações e dados sigilosos. Em fontes abertas, limita-se a registros públicos, societários e dados divulgados sem quebra de sigilo bancário. Na investigação, cruzar registros societários públicos e publicações oficiais para evidenciar a inexistência de vínculo econômico entre o cliente e a pessoa jurídica apontada como instrumento do crime.

CYBINT é a sigla de Cyber Intelligence (Inteligência Cibernética). Disciplina que investiga o ambiente digital, incluindo infraestrutura de rede, domínios, certificados, vazamentos e superfície de exposição. Foca em compreender ativos, ameaças e rastros digitais. Mantém-se em fontes abertas quando consulta bases públicas e serviços de reputação, sem acesso não autorizado a sistemas. Na investigação, verificar em bases públicas de vazamentos se um endereço de e-mail atribuído ao cliente circula em bancos comprometidos, contextualizando alegações de uso indevido de identidade digital.

MASINT é a sigla de Measurement and Signature Intelligence (Inteligência de Medidas e Assinaturas). Disciplina que deriva conhecimento de características físicas e assinaturas técnicas detectadas por sensores, como emissões térmicas, acústicas, químicas ou radiológicas. É altamente especializada e tipicamente estatal ou pericial. Para a defesa, importa como referência para escrutinar a metodologia de laudos técnicos. Na investigação, compreender os fundamentos de uma assinatura técnica para questionar, com apoio de assistente técnico, a confiabilidade de um laudo pericial apresentado pela acusação.

TECHINT é a sigla de Technical Intelligence (Inteligência Técnica). Disciplina que analisa características técnicas de equipamentos, materiais e tecnologias para entender capacidades e funcionamento. Examina o objeto em si, sua especificação e sua operação. Aplica-se ao estudo de dispositivos, aplicativos e artefatos relevantes a um caso concreto. Na investigação, estudar o funcionamento técnico de um aplicativo de mensagens para demonstrar que determinado registro apresentado como prova não poderia ter sido gerado da forma alegada.

Fonte aberta é a de livre acesso, que não exige autorização judicial para afastar direito fundamental, como registros públicos, diários oficiais, tribunais, imprensa e redes sociais públicas. É o recorte exclusivo em que o OSINT opera, em oposição às fontes fechadas, de acesso restrito.

Fonte aberta é de livre acesso e dispensa ordem judicial. Fonte fechada é de acesso restrito, com dado protegido (exige credenciamento) ou negado (exige busca e apreensão), e sua consulta depende de afastamento judicial de direito fundamental. Acessar fonte fechada sem autorização torna a prova ilícita.

É o equilíbrio de meios entre acusação e defesa. Como o Estado já usa massivamente a inteligência de fontes abertas, negar esse instrumento à advocacia feriria a paridade de armas. É o fundamento, defendido por Gabriel Bulhões, para o uso lícito do OSINT pela defesa.

Data mining é a identificação, captura, raspagem, processamento e análise de fontes de dados. O OSINT é o conjunto de técnicas que opera sobre o recorte das fontes abertas, transformando dado em informação e em conhecimento aplicável ao caso.

É a investigação conduzida pela própria defesa, regulamentada pelo Provimento 188/2018 da OAB, para reunir provas favoráveis ao investigado ou acusado, como documentos, entrevistas e evidências digitais. Ela pode ser usada em diferentes fases do caso, do inquérito ao pedido de habeas corpus.

Não. Prova, na investigação defensiva, nasce de atos humanos documentados e atribuíveis: uma diligência realizada, uma entrevista colhida com consentimento, um exame técnico feito por quem responde por ele, um registro juntado com origem demonstrável. A IA pode organizar o material, sugerir hipóteses e apontar lacunas antes e depois desses atos, mas o ato em si continua sendo praticado, documentado e assinado por uma pessoa, na forma do Provimento CFOAB n.º 188/2018.

No trabalho que antecede e sucede a diligência. Organizar um acervo volumoso; construir a cronologia do caso a partir dos documentos; cruzar quem aparece onde e quando; formular hipóteses alternativas para serem testadas; apontar o que ainda não foi apurado; preparar quesitos e roteiros; revisar a coerência interna de um relatório já escrito. Em nenhuma dessas etapas a saída da ferramenta é resultado — é insumo de trabalho que alguém confere.

Não. A entrevista é ato pessoal, com deveres próprios: identificação de quem entrevista, esclarecimento sobre a natureza voluntária do ato, ausência de qualquer forma de pressão, registro fiel. Nada disso é delegável a um sistema. A IA pode ajudar a preparar o roteiro antes e a organizar o que foi colhido depois, e essa é toda a sua função nessa etapa.

Não enfraquece quando o método está declarado e o conteúdo foi conferido. Enfraquece — e gravemente — quando o relatório carrega uma citação inexistente ou um dado não verificado. Um único elemento inventado num relatório da defesa não compromete apenas aquele ponto: entrega à parte contrária um argumento sobre a confiabilidade de todo o resto. É o risco mais concreto do tema.

Qual etapa foi assistida, sobre qual material, e que a conferência foi feita e por quem. O objetivo não é burocrático: é permitir que, questionado depois, o advogado consiga demonstrar o percurso. A investigação defensiva já opera sob essa lógica desde o Provimento CFOAB n.º 188/2018, que exige método declarado e autoria identificada. Assistência automatizada é mais uma etapa a declarar, não uma exceção à regra.

Pode perguntar, e a resposta deve estar pronta. Aliás, é a mesma pergunta que a defesa faz quando um resultado automatizado aparece do lado da acusação. Quem exige o método do outro precisa poder exibir o próprio. Um trabalho com etapas declaradas, material conferido na fonte e conclusões assinadas por quem as sustenta responde à pergunta sem dificuldade.

Essa decisão precede a técnica e é tratada no pilar de sigilo. Autos criminais contêm dados de cliente, vítimas, testemunhas e terceiros que nunca consentiram nada. O que pode sair do escritório, para qual serviço e sob qual contrato é uma decisão a ser tomada por classe de dado e por escrito, antes da pressa do caso concreto — não documento a documento.

É um dos usos mais produtivos, com uma ressalva. Confrontar sistematicamente o que foi apurado com o que seria necessário apurar para sustentar cada elemento da imputação faz emergir lacunas que a leitura sequencial não revela. A ressalva é que a lista de lacunas é hipótese de trabalho: cada uma precisa ser verificada nos autos antes de virar tese, porque a ferramenta pode indicar como ausente algo que está no processo em outro lugar.

Do cliente, e de muito mais gente. Vítima, testemunhas, familiares, pessoas mencionadas em mensagens, terceiros que aparecem numa extração de celular sem qualquer relação com o fato. Nenhuma dessas pessoas consentiu, nenhuma foi consultada, e a maioria não sabe que seus dados estão sendo tratados. Essa é a particularidade que separa o tema, aqui, do discurso genérico sobre proteção de dados.

O exercício da defesa em processo — e essa finalidade delimita, não autoriza tudo. Ela sustenta o tratamento do que é pertinente à tese. Não sustenta reunir e conservar material sobre pessoas cujo dado não guarda relação com o que se pretende demonstrar. A pergunta prática, diante de cada conjunto, é qual afirmação da defesa aquele dado sustenta.

Processar o menos possível para sustentar a tese, e não o máximo disponível. É contraintuitivo para quem trabalha com acervo, onde o reflexo é guardar tudo. Mas conservar um acervo inteiro porque um dia pode ser útil é o oposto de minimizar — e cria um passivo sobre pessoas que não escolheram correr esse risco.

Dado de vítima e dado de criança ou adolescente. Aqui não há ponderação de conveniência operacional a fazer: esse material não sai do ambiente controlado do escritório, e o rol de ferramentas admitidas é o mais restrito. A razão é simples e não é jurídica antes de ser ética — o risco recai sobre quem já foi atingido uma vez.

Decide-se antes o que se elimina e o que se conserva, com o motivo de cada escolha registrado. O que se conserva por dever profissional ou por necessidade de defesa futura permanece; o que estava ali por comodidade sai. Encerrar um caso sem essa etapa significa manter indefinidamente dado de terceiro sem finalidade atual, que é a situação mais difícil de justificar.

Tinha, e é o que torna o terreno mais firme do que parece. O Provimento CFOAB n.º 188/2018 exige método declarado, diligência documentada e autoria identificada. Quem já opera assim tem metade do problema resolvido: sabe dizer o que processou, por que, e para sustentar o quê. O que a IA acrescenta é escala, não uma disciplina nova.

Descoberta é encontrar: varrer fontes abertas, cruzar referências, localizar o que existe sobre um fato ou uma pessoa. Preservação é transformar o achado em algo utilizável no processo: registrar o conteúdo, a origem, a data e a integridade de modo que outra pessoa possa verificar. São fases com regimes diferentes, e a segunda não herda a agilidade da primeira.

Na descoberta, e por uma razão de volume: gerar variações de busca, percorrer muitas fontes, agrupar resultados, apontar o que se repete e o que divergiu. É trabalho mecânico e amplo, exatamente o tipo em que a ferramenta economiza horas. O que ela devolve é uma lista de lugares para olhar.

Porque o valor do achado, no processo, depende da possibilidade de alguém verificar como ele foi obtido. Uma captura sem registro de data, origem e integridade é uma imagem — não um elemento cuja obtenção se possa demonstrar. Acelerar essa etapa é economizar justamente aquilo que faz o achado valer.

É o problema característico do terreno. Homônimos, perfis falsos, conteúdo reciclado, data de publicação diferente da data do fato: nada disso se detecta pela verossimilhança. Um achado plausível que não é confirmado em segunda fonte independente é hipótese de trabalho, e levá-lo a um relatório como achado é o erro mais custoso da apuração defensiva.

A origem exata, a data e hora da captura, o conteúdo tal como estava, e o método usado para chegar até ali. Em material que possa se tornar vestígio, acrescenta-se o registro da operação sobre cópia, na disciplina dos arts. 158-A a 158-F do CPP. Sem esses campos, o achado não é reaproveitável mesmo estando correto.

Não. Preservação é ato documentado e atribuível, praticado por quem responde por ele — na forma do Provimento CFOAB n.º 188/2018. A ferramenta ajuda a organizar o que já foi preservado; não substitui o ato de preservar, que é onde a autoria importa.

Sim. O encerramento do processo não impede a defesa de apurar. O que muda é a finalidade: antes da sentença a apuração serve para influir no julgamento; depois do trânsito em julgado, ela serve para produzir o elemento que pode fundamentar uma revisão criminal. A atividade é a mesma investigação defensiva regulada pelo Provimento CFOAB n.º 188/2018, com os mesmos deveres de consentimento, transparência e documentação fiel.

Não existe prazo para requerer revisão criminal, mas existe prazo material para o trabalho de campo. Vestígio se degrada, material sob guarda de terceiro é descartado por política de retenção, testemunha muda de endereço e morre. Por isso a ordem prática costuma ser a inversa da intuitiva: primeiro se requer a preservação e o acesso ao que ainda existe, depois se discute a tese. Um caso antigo perde diligências no tempo que se gasta decidindo o que fazer.

Três situações principais. A primeira é o caso em que a condenação não se apoia em nenhum elemento isolável, de modo que nada que se produza sobre um item desloca o conjunto. A segunda é o caso em que o que se pretende produzir já foi produzido e valorado no processo: releitura não é novidade. A terceira é o caso em que o material necessário não existe mais e não há registro documental que o substitua. O descarte não é definitivo, é datado: muda se aparecer material ou técnica que antes não havia.

Pode, se consentir. A entrevista defensiva depende de consentimento livre, o advogado precisa se identificar como tal e é vedado induzir resposta, sugerir versão pronta ou prometer vantagem. Em caso antigo há um cuidado adicional de método: o relato livre vem primeiro, e só depois se apresenta documento ou depoimento anterior. Mostrar o material antes de a pessoa falar é entregar o roteiro e destruir o valor do que ela disser.

Depende de o material ainda existir e de haver rastro documental de onde ele esteve. Onde o vestígio foi preservado e o trajeto está registrado, cabe requerer o reexame, inclusive por técnica que não existia quando o laudo original foi produzido. Onde só sobrou o laudo, o exame possível é outro: a crítica do método, dos quesitos e do limite do que a técnica autorizava afirmar. O art. 182 do Código de Processo Penal prevê que o juiz não fica vinculado ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

Porque o que se leva ao tribunal não é o achado, é o caminho até ele. Um nome, uma data ou um endereço afirmados em petição são alegação; o mesmo conteúdo com termo, data, identificação de quem colheu e registro do consentimento é elemento. Em caso pós-condenação a documentação tem ainda uma segunda função, que não existe antes da sentença: ela data a descoberta, e é a data que permite discutir se o elemento é novo ou se já estava disponível e não foi buscado, distinção que é objeto de discussão jurisprudencial e deve ser avaliada caso a caso.

Não. O material precisa passar por três testes. Novidade: não pode ter sido objeto de análise no processo. Aptidão: precisa tocar o elemento que sustentou a condenação, e não uma circunstância periférica. Sustentação: precisa se apoiar em registro próprio, e não apenas na palavra de quem o trouxe. O que falha em qualquer um dos três costuma ser argumento, e argumento tem outro lugar na construção do pedido.

Pode, e dizer isso é parte do trabalho. Um relatório que conclui pela ausência de material apto encerra uma expectativa que consome recursos da família, deixa registrado o que já foi tentado para que ninguém repita, e identifica a condição que faria o caso voltar, como o vestígio a localizar ou a pessoa a encontrar. Apresentar como prova nova um material que não sustenta o pedido também tem custo: indeferida a revisão, a reiteração passa a depender de prova nova, conforme o regime da ação, e o que vier depois precisará ser novo também em relação ao que já foi levado ao tribunal.