Decisões que não se delegam a um sistema
Quatro testes para achar a fronteira: a decisão valora prova? afeta liberdade? escolhe entre teses incompatíveis? compromete a confiança do cliente? Basta um sim. Atualizado em julho de 2026.
A discussão sobre limites da automação na advocacia costuma parar na prudência — "use com cuidado", "sempre revise". Prudência não é critério: não diz onde está a linha, e por isso não se escreve em política interna nem se aplica sob prazo. O que segue é uma proposta de critério, com quatro testes e aplicação a decisões concretas.
Por que a questão não é técnica
A pergunta errada é "um sistema conseguiria produzir esta saída?". Muitas vezes conseguiria. A pergunta certa é quem responde por ela.
Decidir pressupõe alguém que possa ser questionado, explicar por que decidiu assim e suportar a consequência. Um sistema não é inquirível, não tem inscrição na OAB e não responde por falsidade. Isso não é uma limitação da tecnologia atual que a próxima versão resolve — é uma diferença de natureza entre produzir um texto e assumir uma decisão.
Os quatro testes
Basta um deles ser positivo para a decisão ser indelegável:
- Valoração. A decisão atribui peso, significado ou credibilidade a um elemento de prova?
- Liberdade. A decisão afeta o risco de privação de liberdade de alguém?
- Escolha entre teses incompatíveis. A decisão exige abandonar uma linha para sustentar outra, sem que ambas possam coexistir?
- Confiança. A decisão compromete a relação com o cliente — o que ele sabe, o que ele autorizou, o que ele suporta?
Se a resposta for não aos quatro, é provavelmente tarefa operacional, e aí a assistência é legítima.
Indelegáveis na fase de investigação
- Orientar sobre falar ou permanecer em silêncio. Passa em liberdade e em confiança.
- Decidir se e quando apresentar documento à autoridade. Valoração e escolha de tese.
- Escolher quais diligências realizar — e quais deixar de realizar. A segunda metade é a mais consequente e a menos discutida.
- Decidir o que fazer diante de achado desfavorável. Nenhum critério automatizável cobre isso.
- Conduzir a entrevista defensiva. Ato pessoal, com deveres próprios de identificação, voluntariedade e registro fiel, na disciplina do Provimento CFOAB n.º 188/2018.
Indelegáveis na fase processual
- A escolha da linha de defesa entre alternativas que se excluem.
- O que se revela e quando. Talvez a decisão estratégica mais consequente de um processo criminal.
- Perguntar em audiência e reagir à resposta. O roteiro pode ser preparado; a condução, não.
- Recorrer ou não recorrer, e com qual fundamento.
- Avaliar eventual acordo — que envolve medir o que o cliente suporta, e isso não se calcula.
A ampla defesa (CF, art. 5.º, LV) é exercida por alguém que responde pelo exercício. É dessa exigência, e não de cautela, que a lista decorre.
O que fica do outro lado da linha
| Tarefa | Por que é operacional |
|---|---|
| Organizar acervo por data, pessoa e assunto | Não decide nada; erro gera retrabalho, não prejuízo |
| Localizar onde está o que interessa | Devolve endereço, não conclusão |
| Montar cronologia para conferência | Cada entrada é verificada na origem antes de virar tese |
| Controle de prazo e de pendência | Não valora nem escolhe |
| Revisar clareza de texto já escrito | Atua sobre forma, não sobre conteúdo |
O teste prático que resume a tabela: se a saída errada gera retrabalho, é operacional; se gera prejuízo à defesa, não é.
O que acontece quando a fronteira é cruzada
Perde-se a capacidade de sustentar o próprio trabalho. Quando se pergunta por que aquela tese foi escolhida e a resposta honesta seria "foi o que a ferramenta indicou", não há método a defender.
E isso tem um custo específico neste escritório, porque é a mesma pergunta que a defesa faz quando um resultado automatizado aparece do lado da acusação — ver prova produzida por IA no processo penal. A coerência do argumento depende de a fronteira ter sido respeitada de casa.
Como isso vira regra escrita
Um critério só serve se resistir ao prazo. Para virar política interna, precisa estar escrito de modo que alguém sob pressão consiga aplicá-lo em segundos: os quatro testes, a lista de decisões já classificadas, e o nome de quem decide em caso de dúvida.
Vale ainda a vedação do Provimento CFOAB n.º 205/2021 quanto a promessa de resultado: nenhum critério de automação pode ser apresentado — a cliente ou a terceiro — como algo que aumente chance de êxito. Ele reduz risco de erro, o que é outra coisa.
Perguntas frequentes
Existe um critério objetivo para saber o que não se delega?
O critério proposto aqui tem quatro testes, e basta um deles para tornar a decisão indelegável: a decisão valora prova? afeta o risco de privação de liberdade? escolhe entre teses incompatíveis entre si? ou compromete a relação de confiança com o cliente? Se a resposta a qualquer um for sim, a decisão é de advogado. Se for não a todos, provavelmente é tarefa operacional e pode ser assistida.
Por que a questão não é técnica?
Porque a pergunta não é se um sistema conseguiria produzir a saída, e sim quem responde por ela. Uma decisão pressupõe alguém que possa ser questionado, que possa explicar por que decidiu assim e que suporte as consequências. Um sistema não é inquirível, não tem inscrição na OAB e não responde por nada. Melhorar a ferramenta não muda essa estrutura.
Quais decisões da fase de investigação são indelegáveis?
Orientar o investigado sobre falar ou permanecer em silêncio; decidir se e quando se apresenta documento à autoridade; escolher quais diligências a defesa vai realizar e quais deixará de realizar; decidir se um achado desfavorável muda a estratégia; e conduzir a entrevista defensiva, que é ato pessoal com deveres próprios. Todas passam em pelo menos um dos quatro testes.
E na fase processual?
A escolha da linha de defesa entre alternativas incompatíveis; o que se revela e em que momento; a formulação de perguntas em audiência e a reação ao que se responde; a decisão de recorrer ou não; e a avaliação sobre eventual acordo. Nenhuma delas é redutível a cálculo, porque todas envolvem valoração e risco sobre uma pessoa concreta.
O que pode ser automatizado então?
Tarefa operacional que não decide nada: organizar acervo, localizar onde está o que interessa, montar cronologia para conferência, controlar prazo, padronizar formatação, revisar clareza de texto já escrito pelo advogado. O teste é simples — se a saída errada gera retrabalho, é operacional; se gera prejuízo à defesa, não é.
O que acontece quando a fronteira é cruzada?
Perde-se a possibilidade de sustentar o próprio trabalho. Quando alguém pergunta por que aquela tese foi escolhida e a resposta honesta é "foi o que a ferramenta indicou", não há defesa do método — e é essa mesma pergunta que a defesa faz quando um resultado automatizado aparece do lado da acusação. A coerência do argumento depende de a fronteira ter sido respeitada.
Nota de método: o critério dos quatro testes é proposta deste escritório, não transcrição de norma — está apresentado como tal. As normas citadas — CF art. 5.º, LV, e Provimentos CFOAB n.º 188/2018 e n.º 205/2021 — são as já utilizadas e conferidas em outras páginas deste portal. Nenhum julgado é invocado. A página descreve como uma política interna deveria tratar o tema; não expõe a política deste escritório.
Sobre o advogado responsável
Gabriel Bulhões
Advogado criminalista, fundador da GB Advocacia Criminal e Investigação Defensiva e professor de pós-graduações. Coautor do Provimento OAB n.º 188/2018, norma que regulamentou a investigação defensiva no Brasil. Mestre e doutorando em Ciências Criminais pela PUC/RS, pós-graduado em Ciências Criminais pela UCAM/RJ e em Direito Penal Econômico pelo IBCCRIM em parceria com a Universidade de Coimbra. Vice-Presidente da Comissão Nacional de Investigação Defensiva do CFOAB e Presidente da comissão equivalente na ABRACRIM. Coordenador Adjunto da Coordenação Regional do IBCCRIM no Distrito Federal (2025-2026) e coordenador dos seus Grupos de Estudos Avançados (GEAs), entre eles o grupo interestadual (DF e SC) sobre erros judiciários na investigação defensiva. Head dos projetos Defenda-me e ETHOSBrasil.org, Diretor Jurídico da APECOF e presidente, na mesma associação, da Comissão de Investigação Defensiva. Autor do Manual Prático de Investigação Defensiva e de outros dois livros, sobre cadeia de custódia e blockchain e sobre o controle da atividade policial. O acervo do escritório treina inteligência artificial especializada na plataforma Criminal Player, ao lado dos acervos de Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa.
OAB/RN n.º 13.096 · OAB/SP n.º 526.786